TRF3 16/04/2019 - Pág. 412 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
3
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2 .D e
a c o r d o c o
e g u r a d o r e c l u s
u e , à é p o c a , o
o d e m a n d a n t e f
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f o r m a ç õ e s c o n s t a n t e s d o C N I S d o g e n i t o r d o
n t o u o l i m i t e e s t i p u l a d o e m P o r t a r i a d o M P S ,
i m i t e e r a d e R $ 8 6 2 , 6 0 , c o n f o r m e P o r t a r i a n º
$ 9 2 6 , 4 7 ( r e l a t i v o a o m ê s d e j a n e i r o d e 2 0 1 1 )
a u t o
p a r a
4 0 7 ,
.
3 3 .I n s t a d e s t a c a r q u e e x i s t e e n t e n d i m e n t o j u r i s p r u d e n c i a l n o s e n t i d o d e
d e c o n t r i b u i ç ã o d o r e c l u s o u l t r a p a s s a , e m p e r c e n t u a l i r r i s ó r i o , o l i m i t e
q u e d e p e n d e d o b e n e f í c i o p a r a s u a s u b s i s t ê n c i a .
3 4 .T o d a v i a , n o c a s o e m
p r e t é r i t o ( a t r a s a d o s ) .
a p r e ç o ,
d e v e - s e
r e s s a l t a r
q u e
s e
3 5 .A d e m a i s , o b s e r v a n d o - s e o t e m p o t r a n s c o r r i d o e n t r e o
( 0 1 / 0 8 / 2 0 1 7 ) , i n f e r e - s e q u e a d e p e n d ê n c i a d o a u t o r e m
v e r i f i c a d o e n t r e e l e s é b a s t a n t e s i g n i f i c a t i v o .
t r a t a
s o m e n t e
d
p e d i d o a d m i n i s t r
r e l a ç ã o a o s v a l o
3 6 P
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d e r r a d e i r o ,
e x t r a i - s e
d o
C a d a s t r o
N a c i o n a l
d e
I n f o r m a ç õ e s
S o c i a
e n c o n t r a v a - s e n o v a m e n t e e m p r e g a d o , p o r o c a s i ã o d a p r o p o s i t u r a d a c o n t e
s e s u b m e t e r a o l i v r a m e n t o c o n d i c i o n a l , o b s e r v a n d o - s e , a i n d a , q u e a r e m u
3 7 P. o r t a n t o , d i a n t e d o f a t o d e q u e r e s t o u d e s c u m p r i d o o c r i t é r i o r e l a t i v o
d o a u t o r , c o n f o r m e a s o b s e r v a ç õ e s s u p r a m e n c i o n a d a s , o p e d i d o n ã o m e r e c
3 8 É.
o
t e o r
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j u l g a d o s
p r o f e r i d o s
p e l o
E .
T r i b u n a l
R e g i o n a l
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3 ª
R e g i ã
P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L . A Ç ÃA OU XRÍ EL SI O
C I R
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U .SU ÃIASORI. TT . O S9 6 P6 A,
Q U A L I F I C A Ç Ã O D O S D O C U M E N T O S C O M O " N O V O S " N Ã O D E M O N S T R A D O S . F A
I N A P T I D Ã O P A R A , P O R S I S Ó , A S S E G U R A R O P RÚ O
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N IU MN O
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M LE ÁN RT IO O F DA EV OCR OÁ NV TE
S U P E R I O R A O V A L O R T E T O . A Ç Ã O R( E. .S .MC) aI 3nS tÓ-i Rd Io A o I M
p rP o Rn Ou C
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t o. d e i m p r o c e
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j u l g a d o
r e s c i n d e n d o , e i s
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a t e n d i d o
o e rs et qa ub ie s l iet co i dd oe ac po ón sd i aç ã eo d di çe
C o n s t i t u c i o n a l n º 2 0 / 9 8 , c o m f u l c r o n o i n c i s o I V , d o a r t i g o 2 0 1 d a C o n s
r e c l u s ã o s e r á c o n c e d i d o a p e n a s à q u e l e s q u e t e n h a m r e n d a b r u t a m e n s a l
p e r i o d i c a m e n t e
a t u a l i z a d o
a t r a v é s
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P o r t a r i a s
I n t e r m i n i s t e r i a i s .
4
- A
0 0 0 7 0 0 2 - 4 0 . 2 0 1 6 . 4 . 0 3 . 0 0 0 0 ,
D E S E M B A R G A D O R
F E D E R A L
P A U L O
D O M I N G U
D A T A : 2 7 / 0 3 / 2 0 1 9 . . F O N T E _ R E P U B L I C A C A O : . )
P R E V I D E N C I Á R I O .
R E E X A M E
N E C E S S Á RA I UOX. Í LAI RO T . R E4 C9 L6 U
, S §Ã O 3. º ,S A DL OÁ R C
I OP C
E S T A B E L E C I D O N A P O R T A R I A D O I N S S . R E Q U I S I T O S N Ã O P R E E N C H I1 D. O S . A
N ã o c o n h e ç o d a r e m e s s a o f i c i a l , v e z q u e o d i s p o s t o n o p a r á g r a f o 3 º d o a
q u e s t ã o , p o r s e t r a t a r d e d i r e i t o c o n t r o v e r t i d o o b v i a m e n t e i n f e r i o r a o l
d e v i d o , n a s m e s m a s c o n d i ç õ e s d a p e n s ã o p o r m o r t e , a o s d e p e n d e n t e s d o
e m p r e s a n e m e s t i v e r e m g o z o d e a u x í l i o - d o e n ç a , a p o s e n t a d o r i a o u a b o n o
c o n t r i b u i ç ã o s e j a i n f e r i o r o u i g u a l a R $ 3 6 0 , 0 0 ( t r e z e n t o s e s e s s e n t a r e a
e f e t i v o r e c o l h i m e n t o d o s e g u r a d o à p r 4i s. ã Po o, r ft ia rnmt ao d, a i mp pe ol sa s ía vu et lo r ai d ca od nec ec s os mã po
p l e i t e a d o , t e n d o e m v i s t a q u e o i n s t i t u i d o r p e r c e b i a v a l o r e s s u p e r i o r e s a
i m p r o c e d ê n c i a
d a
p r e t e n s ã o
e ,
p o r c o n s e g u i n t e ,
a
r e v( o. .g . a) ç ã6 o. dR ae ma en st se ac i po af
c o n h e c i d a .
A p e l a ç ã o
d o
I N S S
p r o v i d a .
( A P E L R E E X
A P E L A Ç Ã O / R E M E S S
D E S E M B A R G A D O R
F E D E R A L
T O R U
Y A M A M O T O ,
T R F 3
S É T I M A
T U R M
F O N T E _ R E P U B L I C A C A O : . ) ( g r i f o s n o s s o s ) .
3 9 E. m
f a c e
i n i c i a l .
4 0 S. e m
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e x p o s t o ,
c o n d e n a ç ã o
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p a g a m e n t o
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p orD eECt Neó Tnd sE
i gã oo
p r o c e s s u a i s ,
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P ur ol
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4 1 .A n t e a s u c u m b ê n c i a d o d e m a n d a n t e , c o n d e n o - o a o p a g a m e n t o d e h o n o r á
1 0 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § § 3 º e 4 º
e m r a z ã o d a c o n c e s s ã o d a g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a , n o s m o l d e s d o a r t . 9 8 , §
4 2 C
. i ê n c i a
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M i n i s t é r i o
4 3 P
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4 4 C
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R e g i s t r e - s e .
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4 5 P
. u b l i q u e - s e .
S a n t o s ,
P ú b l i c o
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1 1
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A L E X A N D R E
J U I Z
I n t i m e m - s e .
j u l g a d o ,
R e g i s t r e - s e .
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B E R Z O S A
F e d e r a l .
a r q u i v e - s e
I n t i m e m - s e .
C u m p r a m - s e .
o
f e i t o .
C u m p r a m - s e .
2 0 1 9 .
S A L I B A
F E D E R A L
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/04/2019
412/1471