TRF3 14/05/2019 - Pág. 155 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020697-05.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: RAFAEL ORIKASSA
Advogado do(a) AGRAVADO: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO - SP375079
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020697-05.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: RAFAEL ORIKASSA
Advogado do(a) AGRAVADO: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO - SP375079
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial,
indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do agravado até a integral satisfação da dívida.
Alega a agravante que diversamente do que constou da decisão agravada, não se verifica no contrato qualquer revogação expressa ou tácita de cláusula autorizadora
de desconto dos valores contratados e que ao optar pela execução judicial apenas coloca em prática a sua opção de tentar receber o mais breve possível o valor
contratado. Argumenta que as diligências por meio do Bacenjud e do Renajud restaram infrutíferas, justificando-se a constrição de 30% do salário do agravado até
a satisfação da dívida.
Concedida a antecipação de tutela recursal (ID 4964691).
Com contraminuta ( ID 6948428).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020697-05.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: RAFAEL ORIKASSA
Advogado do(a) AGRAVADO: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO - SP375079
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Examinando os autos, verifico que em 11.03.2014 agravante e agravado firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA (Num.
2628126 – Pág. 1/7 do processo de origem) no valor de R$ 24.400,00 a serem pagos em 60 parcelas mensais com taxa efetiva mensal de juros de 1,72%.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/05/2019
155/1706