TRF3 30/07/2019 - Pág. 724 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Dessa forma, concedo à parte autora o prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos procuração, nos termo do art.
105 do CPC.
0007344-50.2018.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6315025209
AUTOR: ANTONIO CARLOS DOMINGUES (SP263146 - CARLOS BERKENBROCK)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)
Indefiro a intimação do INSS para que traga aos autos o processo administrativo, vez que incumbe à parte autora a comprovação do direito
alegado.
Diante da justificativa apresentada pela parte autora, demonstrando que a demora na apresentação do processo administrativo não se imputa a
ela, defiro o prazo adicional de 60 dias para juntada do documento, sob pena de extinção.
Caso o prazo concedido seja insuficiente, eventual dilação só será deferida mediante justificativa comprovada da impossibilidade de cumprimento
da determinação no prazo estabelecido.
Intime-se.
0014292-47.2014.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6315025204
AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MORAES (SP335217 - VITOR GUSTAVO ARAUJO ALENCAR DA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)
1. Petição anexada em 21/05/2019 (doc. 48): Com razão a parte autora, vez que o cálculo anexado aos autos não ultrapassou o teto desse
Juizado, mas destaco, nesse ponto, que a incidência de juros de mora e correção monetária se dará diretamente pelo Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, levando-se em conta o período compreendido entre a data dos cálculos de liquidação anotada no ofício requisitório e a data de sua
expedição (no caso dos juros de mora) ou de sua efetiva quitação (no caso da correção monetária) e, portanto, poderá superar o limite de
sessenta salários mínimos e será necessário a informação se haverá renúncia, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.
Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende renunciar ao valor que ultrapassa a quantia de 60 (sessenta)
salários mínimos para fins de expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, cabendo ao
representante certificar-se de que possui poderes expressos para renunciar ou apresentar declaração de renúncia assinada pelo(a)
representado(a).
2.1. No silêncio, será expedido ofício requisitório na modalidade precatório.
3. Ao final, expeça-se ofício requisitório (RPV/precatório) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Intimem-se. Cumpra-se.
0002694-57.2018.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6315025106
AUTOR: MAIARA SUELLEN SILVA DE JESUS (SP301320 - LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES) RYAN RAPHAEL
BRANCO DA SILVA (SP301320 - LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES) MAIARA SUELLEN SILVA DE JESUS
(SP311097 - FERNANDA PROENÇA BORGES) RYAN RAPHAEL BRANCO DA SILVA (SP311097 - FERNANDA
PROENÇA BORGES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)
Diante da justificativa apresentada pelos autores, defiro a juntada do processo administrativo até 06/09/2019, 5 dias antes da audiência designada
nos autos para o dia 11/09/2019 às 14h00, sob pena de extinção.
Intime-se.
5002416-67.2019.4.03.6110 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6315025217
AUTOR: NILCEIA ESCARABEL (PR043820 - JOSÉ ANTONIO IGLECIAS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)
1. Instada a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) no documento denominado “Informação de Irregularidade na Inicial”, a parte autora deixou
de tomar as seguintes providências:
- cópia do processo administrativo
Por tal razão, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 90 dias para cumprimento integral da determinação anterior, sob pena de extinção
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/07/2019 724/1301