TRF3 02/10/2019 - Pág. 1121 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
ATO ORDINATÓRIO - 29
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Considerando os termos da Portaria nº 957383, de 09 de março de 2015, do Incidente de Uniformização da Turma Nacional de
Uniformização (Tema 174) e do Enunciado nº 45 aprovado no IV encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados
Especiais Federais da 3ª Região, deverá a parte autora adotar as seguintes providências, DE ACORDO COM O CASO
CONCRETO:PROCESSOS COM PEDIDO DE AVERB AÇÃO/REVISÃO/ CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS:1)
Indicar, na petição inicial, especificamente os períodos controversos de trabalho rural, de trabalho urbano comum e de trabalho
em condições especiais, com as delimitações de início e fim, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 319, IV, do CPC),
conforme Tema 174 da TNU.2) Instruir a petição inicial com cópia integral do Processo Administrativo formulado perante o
INSS.3) Informar o Foro de Jurisdição do Juízo Deprecado, bem como o nome e endereço completo das testemunhas arroladas,
se requerida a expedição de Carta Precatória.4) Providenciar, no prazo de 120 dias, os documentos eleitos pela TNU como aptos
à prova da exposição ao agente agressivo RUÍDO: A - A partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é
obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição
durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma;B Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o
PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins
de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.Consideranto o fato de que há quase um ano os
pagamentos das perícias não são feitos com regularidade e que os peritos médicos têm solicitado o bloqueio temporário da agenda
tendo em vista a necessidade de assumirem novos compromissos profissionais; a tramitação do PL 2999/2019; o despacho nº
5079984/2019 - DFJEF/GACO, proferido no Processo SEI nº 0023049-40.2019.4.03.8001, pelo Exmo. Desembargador Federal
Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os termos da Portaria JUND-JEF-SEJF nº 32/2019, não será
designada data para realização da perícia médica no ato da distribuição do processo, sendo que o agendamento ocorrerá em
momento oportuno. QUANDO DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA, OB SERVAR O CUMPRIMENTO DOS
ITENS AB AIXO:1) Comparecer ao exame pericial munida de documento de identidade com foto atualizada, exames médicos,
radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. 2) Apresentar quesitos e nomear assistente técnico, caso
deseje, no prazo de 10 dias anteriores à perícia.3) Apresentar prontuário médico, nos casos de perícia ortopédica e psiquiátrica.4)
Apresentar ecocardiograma, nos casos de perícia cardiológica.
0003273-04.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009611
AUTOR: MARIO ANTONIO BATISTA FILHO (SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003428-07.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009616DIRCEU INOCENCIO DE
MORAES (SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003410-83.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009615GILSON GERVILLA (SP181586 ANA PEREIRA DOS SANTOS)
0003271-34.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009610SIDNEI ORTIZ (SP279363 MARTA SILVA PAIM)
0003303-39.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009612JOSE AMILTON DA SILVA
(SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA)
0003249-73.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009605SILVANETE JORGE DE
CAMARGO (SP305806 - GISLAINE CHAVES BASSO)
0003361-42.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009613CLAUDINEI ELIAS DE SOUZA
(SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003435-96.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009617APARECIDO BENTO DA
NEIVA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003409-98.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009614JOSE ROMAO FERREIRA
BATISTA (SP249720 - FERNANDO MALTA)
0003264-42.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009608ROBERTO FERREIRA DE LIMA
(SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003262-72.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009607EDILSON GEBIN (SP279363 MARTA SILVA PAIM)
0003265-27.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009609EDSON SOUZA CARLOS
(SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
0003261-87.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6304009606JUNIOR CEZAR DE LIMA
(SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
FIM.
JUIZADO
ESPECIAL
FEDERAL
JUNDIAÍ
DIÁRIO
ELETRÔNICO
DA
JUSTIÇA CÍVEL
FEDERAL
DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/10/2019 1121/2113