TRF3 10/10/2019 - Pág. 2119 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 11 de setembro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100804-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUCIA DE FATIMA GONCALVES PULZATTO
Advogado do(a) APELANTE: WAGNER NUCCI BUZELLI - SP251701-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100804-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUCIA DE FATIMA GONCALVES PULZATTO
Advogado do(a) APELANTE: WAGNER NUCCI BUZELLI - SP251701-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A parte autora e a autarquia opõem embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para alterar o termo inicial do auxílio-doença para a data da
cessação administrativa (13/02/2011).
Alega a parte autora, em síntese, a existência de contradição no julgado no que tange à determinação para descontar as prestações referentes aos meses em que houve recolhimento previdenciário.
A autarquia, por sua vez, alega omissão e obscuridade quanto ao termo inicial, bem como no que diz respeito à correção monetária.
Requerem sejam supridas as falhas apontadas e ressaltam a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100804-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: LUCIA DE FATIMA GONCALVES PULZATTO
Advogado do(a) APELANTE: WAGNER NUCCI BUZELLI - SP251701-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Não assiste razão às partes, por inocorrência das falhas apontadas.
Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou as pretensões deduzidas e, de forma clara e precisa,
concluiu por dar parcial provimento à apelação.
Quanto ao termo inicial, o decisum foi claro ao afirmar que deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença (14/02/2011), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2019 2119/2657