TRF3 06/11/2019 - Pág. 282 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
D E S PA C H O
Recebo o presente feito, em redistribuição.
Promova a parte embargante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, de modo a indicar o valor que entende correto, apresentando memória
do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
Quanto à gratuidade da justiça requerida, entendo que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, pois mesmo que o artigo 4º da Lei 1.060/50,
com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, disponha que basta a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a hierarquia legislativa
impõe que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, seja observado o mandamento contido no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, isto é, há
necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recurso.
Assim, deverá o embargante apresentar comprovantes da hipossuficiência alegada.
Na oportunidade, deverá juntar a cópia da petição inicial da execução de título extrajudicial correspondente.
Int.
SãO PAULO, 3 de outubro de 2019.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5016838-77.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: FINESSE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
Advogado do(a) EMBARGANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
D E S PA C H O
Proceda-se à associação aos autos da execução de título extrajudicial nº 5004975-27.2019.403.6100.
Recebo os embargos à execução opostos por Ariane Serafim de Lira, sem atribuí-los efeito suspensivo, tendo em vista não se enquadrarem na hipótese prevista no artigo
919, § 1º, do Código de Processo Civil.
Manifestem-se os embargados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
SãO PAULO, 4 de outubro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012099-32.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE:ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PARE TUPINAMBA - SP242322, MARIANA ZECHIN ROSAURO - SP207702, FABIO MARTINS DE
ANDRADE - SP186211-A
IMPETRADO: DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/11/2019 282/1211