TRF3 28/11/2019 - Pág. 129 - Publicações Judiciais II - Tribunal Regional Federal 3ª Região
estabelecer os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação
até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e, de ofício,
especificar os critérios de cálculo da correção monetária.
0275 ApelRemNec-SP 2315906
0024779-43.2018.4.03.9999
1400001217
RELATORA : DES.FED. INÊS VIRGÍNIA
APTE
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APDO(A) : NELSON MARCELINO
ADV
: SP244117 CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ROSANA SP
A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA
OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, APENAS PARA
RESTRINGIR O LABOR RURAL OUTRORA RECONHECIDO AOS INTERVALOS DE
02/10/1968 A 31/12/1974, 01/01/1976 A 23/07/1978 E 15/08/1978 E
31/12/1980 E EXPLICITAR OS PERÍODOS ESPECIAIS AVERBADOS DE 17/07/1992 A
09/07/1993, 06/09/1994 A 28/04/1995 E 16/12/1998 A 31/12/2003, BEM COMO
ASSEGURAR AO AUTOR A OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E, DE OFÍCIO,
ESPECIFICAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO, NO
MAIS, A R. SENTENÇA.
0276 ApelRemNec-SP 2152359
0014398-44.2016.4.03.9999
1300000672
RELATORA : DES.FED. INÊS VIRGÍNIA
APTE
: JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO FILHO
ADV
: SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
APTE
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROC
: DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO
ADV
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APDO(A) : OS MESMOS
APDO(A) : JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO FILHO
ADV
: SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROC
ADV
: DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MONTE AZUL PAULISTA SP
A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/11/2019 129/153