TRF3 06/12/2019 - Pág. 119 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, que reflete o proveito econômico
perseguido e obtido pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021688-14.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, DIEBOLD BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., DIEBOLD BRASIL LTDA, DYNASTY
TECHNOLOGY BRASIL SOFTWARE LTDA., PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA
LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040-A
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Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021688-14.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, DIEBOLD BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., DIEBOLD BRASIL LTDA, DYNASTY
TECHNOLOGY BRASIL SOFTWARE LTDA., PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA
LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001 e de compensação dos
valores recolhidos.
Em suas razões de apelação, as autoras repisam os termos da inicial. Aduzem que houve o cumprimento da finalidade da contribuição social (correção dos expurgos inflacionários das contas do FGTS) e que mesmo assim
continua sendo cobrada, com desvio de finalidade. Alegam a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 em face da violação ao art. 149, §2º, III, ‘a’, CF. Pugnam pela restituição ou compensação dos valores recolhidos
indevidamente.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/12/2019 119/1036