TRF3 20/01/2020 - Pág. 223 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Embora a impetrante insista na pertinência subjetiva da CEF e da RFB para compor a lide, tais entidades não detêm poderes para autuar a parte autora. Ademais, por absoluta falta de previsão legal, descabe
requerimento de compensação ou restituição de contribuições ao FGTS perante a RFB, sendo inaplicável ao caso a IN RFB nº 1.717/2017.
Deste modo, cabe excluir as aludidas autoridades coatoras do polo passivo, remanescendo na lide apenas o Superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.
Isto posto, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, VI, e
354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ante a manifesta ilegitimidade passiva do Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo, do Gerente da
Centralizadora Nacional de Operações para Empregadores – FGTS e do Coordenador da Representação Regional do Agente Operador do FGTS em São Paulo.
Proceda a Secretaria da Vara a reinclusão do Superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo no polo passivo, certificando nos autos.
Em seguida, tornem conclusos, para apreciação do pedido liminar.
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 16 de janeiro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0008222-15.1993.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR:YUKIKO NAGAO MORIYAMA, YARA BRANDAO FUIN, YOSHIKO NEISHI, YARA RIBEIRO, YURIKO IKARI PASIAN, YOSHIKASU HIRATA, YRECE TRENCH SIQUEIRA,
YUKIO KAWANO, YASSUO ISHIHARA, YOOITI MASSAGO
Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES - SP78244, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490, MARISTELA KANECADAN - SP129006, ANA PAULA
MARTINS PRETO SANTI - SP215695
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RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) RÉU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445
D E S PA C H O
ID n. 24023040 e 15161841 – fls. 309 dos autos físicos: Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se dá por satisfeita a presente execução.
No silêncio, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Intime-se.
SãO PAULO, 15 de janeiro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012726-68.2010.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: GERALDO ALVES FERREIRA FILHO, ANGELO MATEUS DEL ARCO PIGNATTA, CATARINA COCCAPIELLER FERREIRA
Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU SALUM - SP97391, CARLA MARIA ZAMITH BOIN AGUIAR - SP169816, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI SP113573, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU SALUM - SP97391, CARLA MARIA ZAMITH BOIN AGUIAR - SP169816, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU SALUM - SP97391, CARLA MARIA ZAMITH BOIN AGUIAR - SP169816, REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2020 223/786