TRF3 29/01/2020 - Pág. 1105 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
EXEQUENTE: ELIZABETH MARTINS
Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 26255395 e anexos), no prazo de 10 dias
úteis.
Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte
executada (INSS).
Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do 8 do Conselho
da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E
QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em
dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de
deduções.
Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC),
permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale
dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
Intime-se somente a parte exequente.
São Paulo, 24 de janeiro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-57.2009.4.03.6183
EXEQUENTE:ALMIRO RAMOS DA SILVA, DANIEL RAMOS DA SILVA, EDMILSON RAMOS DA SILVA, EDINAIDE
RAMOS DA SILVA, EDINEIDE RAMOS DA SILVA TOLENTINO, JOSE ARMANDO RAMOS DA SILVA, MARIA DE
LOURDES RAMOS DE SOUZA, SUZANA MARIA PRETENDENTE PEREIRA
SUCEDIDO: MANOEL RAMOS PRETENDENTE
Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868,
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EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/01/2020 1105/1367