TRF3 03/04/2020 - Pág. 4495 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017504-45.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: JOSE WALTER DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS
SANTOS - SP345885-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, SUELI ABE - SP280637-A, JANAINA DA CUNHA
CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SUELI ABE - SP280637-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, JANAINA DA
CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA
CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017504-45.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: JOSE WALTER DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS
SANTOS - SP345885-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, SUELI ABE - SP280637-A, JANAINA DA CUNHA
CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SUELI ABE - SP280637-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, JANAINA DA
CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA
CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora e sua advogada contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, deixou de fixar
honorários advocatícios.
Sustentam, em síntese, ser cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Deferido o efeito suspensivo.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017504-45.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE: JOSE WALTER DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS
SANTOS - SP345885-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, SUELI ABE - SP280637-A, JANAINA DA CUNHA
CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SUELI ABE - SP280637-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, JANAINA DA
CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SARA
CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
Com efeito, é expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC:
“Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
Confira-se, a respeito, precedente desta Egrégia 7ª Turma:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO
EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/04/2020 4495/5860