TRF3 07/04/2020 - Pág. 371 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
P.R.I.O.
São Paulo, 01 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005518-93.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA, GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PDG SPE 15
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, KALAPALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GOLDFARB 21
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMANHA INCORPORADORA LTDA, CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., GONDER INCORPORADORA LTDA., API SPE03 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 03 LTDA, GOLD
SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SERRA BELLA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO S/A, CHL XXVI INCORPORACOES LTDA, API SPE 48 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SCORPIUS
INCORPORADORA LTDA, SPE CHL XCIV INCORPORACOES LTDA, GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA,
GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA, BIG FIELD INCORPORACAO S.A., BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HELICONIA
INCORPORADORA LTDA., PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A, ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.,
AQUARELLE INCORPORADORA LTDA, GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TALIA INCORPORADORA
LTDA, AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA., CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA.,
GOLD MALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CHL LXXVI INCORPORACOES LTDA, GOLD
BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A., CHL LXI INCORPORACOES S/A, GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, PROGRESSO
INCORPORADORA SPE LTDA, SPE RANGEL PESTANA 256 INCORPORACOES LTDA, GOLD POLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GDP 3 INCORPORACOES
SPE LTDA., API SPE09 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., POMPEU INCORPORADORA LTDA, CHL CXXII
INCORPORACOES LTDA, GOLD ARGENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, OURO PRETO INCORPORADORA LTDA, SPE CESARIO DE MELO 3.600
INCORPORACOES S/A, GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA, SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA, GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA, PDG LN34
INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., ZMF 5 INCORPORACOES LTDA, RESERVA 3 INCORPORADORA S.A., SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES
LTDA, API SPE 75 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG SP 10 INCORPORACOES SPE LTDA., SPE CHL XII
INCORPORACOES LTDA., CHL CXXVI INCORPORACOES S.A., ECOLIFE FREGUESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE ESTRADA CABUCU DE BAIXO INCORPORACOES LTDA, GOLD IRLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 1
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AGRE ARARAQUARA URBANISMO SPE LTDA, PDG SP 2 INCORPORACOES SPE LTDA., GOLD OCEANIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A, GOLD LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AGRE RIBEIRAO PRETO URBANISMO SPE LTDA, AGRE KS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A, SPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA - EPP, SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA, GOLD NEVADA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ALLEGRI PRACA LOUVEIRA INCORPORADORA SPE LTDA, CONSORCIO RESIDENCIAL ARENA, GOLDFARB
INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, VITELIUS INCORPORADORA LTDA, SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, COLINA DE PIATA
INCORPORADORA LTDA, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., MADRI INCORPORADORA LTDA, NOVA
AGUA RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG SP 6 INCORPORACOES SPE LTDA., AGR
PRAIA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A., MARIZ E BARROS 821 INCORPORACOES LTDA,
DRACO INCORPORADORA LTDA, MAREAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CHL XLIX
INCORPORACOES LTDA, CHL LXIII INCORPORACOES S/A, ALVES PEDROSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.,
SPE RESERVA DO ALTO ARICANDUVA CONSTRUCOES LTDA., ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA, GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BENTO LISBOA
106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD INDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, API SPE26
- PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AGIN
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, GOLDFARB 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA, SPE JAIME POGGI INCORPORACOES LTDA., GOLDFARB 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,
API SPE 60 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LBC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GOLD SIKINOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GOLDFARB 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD
ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CONDESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A,
SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, POLI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA, DINAMARCA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA, API SPE24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA., SPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1.320 INCORPORACOES S.A., GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD MARILIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SANTANA INCORPORADORA LTDA, STXROCK 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA, STELLA MARIS INCORPORADORA
LTDA, GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CICLAME INCORPORADORA LTDA., AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA, PARISIENSE
INCORPORADORA LTDA, GOLD ACAPULCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD ACRE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB VILA GUILHERME CONSTRUCOES LTDA, GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,
GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BARONESA DE POCONE 222 INCORPORACOES
LTDA, INCORPORADORA IPITANGA LTDA, TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, VICENTE FERRER INCORPORADORA LTDA, AGRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., GOLD IKRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD NIGERIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD SINGAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, MOEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR DE LUCCA - SP327344
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/04/2020 371/1214