TRF3 05/05/2020 - Pág. 1026 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: EUCLERIS DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022176-48.2009.4.03.6301
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: EUCLERIS DA CUNHA RIBEIRO, THIAGO RIBEIRO SILVA, LEANDRO RIBEIRO SILVA
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: EUCLERIS DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA
R E LA T Ó R I O
Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI da pensão por morte, mediante o reconhecimento de tempo de serviço e inclusão das verbas deferidas em sentença trabalhista.
A sentença, proferida em 03.08.16, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual
legal mínimo, incidente sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade.
Apela a parte autora, repisando a petição inicial, aduzindo, em síntese, a total procedência da ação.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022176-48.2009.4.03.6301
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: EUCLERIS DA CUNHA RIBEIRO, THIAGO RIBEIRO SILVA, LEANDRO RIBEIRO SILVA
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: EUCLERIS DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA
VO TO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Passo à análise do mérito.
Da sentença trabalhista para fins previdenciários
A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal,
devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal,
uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de
atividade urbana, na condição de empregado.
Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de
início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença
constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito.
Neste sentido:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/05/2020 1026/3544