TRF3 06/05/2020 - Pág. 103 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
José Francisco da Silva Neto
Juiz Federal
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001112-05.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru
AUTOR: SALVADOR DOS SANTOS ALVES
Advogado do(a) AUTOR: LEUNICE AMARAL DE JESUS - SP361150
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DEC IS ÃO
Extrato : Alegação de ser a aposentadoria especial mais vantajosa – Autor já aposentado - reconhecimento tempo de serviço especial - concessão “initio litis” – indeferimento da tutela antecipada.
Vistos em análise de pedido de antecipação de tutela.
Tendo por suposto a desejada antecipação a irreversibilidade do provimento jurisdicional, § 3º do art. 300 CPC, veemente a inconsistência do reconhecimento de tempo afirmado trabalhado em condições especiais, para a
conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em “aposentadoria especial”, ao inicio da demanda, como desejada, ausente processual legalidade, inciso II, art. 5º, Texto Supremo.
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação vindicada.
Defiro o benefício da Justiça Gratuita ante os documentos apresentados.
Em prosseguimento, cite-se.
Para maior celeridade, cópia desta deliberação poderá servir de MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO.
Bauru, data da assinatura eletrônica.
José Francisco da Silva Neto
Juiz Federal
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001222-38.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru
AUTOR: ELICELENE DO NASCIMENTO FREITAS, PAULO CESAR GARCIA
Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212
Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212
REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A
D E S PA C H O
Intime-se o coautor Paulo César Garcia para esclarecer se houve alteração de endereço referente ao imóvel em questão, pois na petição inicial consta o endereço, Rua Romênia, já no documento juntado ID 19537453, consta
Rua Paulo Coutinho, ambos emAgudos/SP.
Após os esclarecimentos acima, intime-se a CEF para informar, ante os novos documentos juntados, qual o ramo das apólices dos imóveis dos autores, uma vez que na petição ID 19537350, esclareceu que necessitava de que
novos documentos fossem juntados aos autos para tal verificação.
Int.
BAURU, 28 de abril de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001225-27.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru
AUTOR:ADAO KOWALSKI, MARIA DE JESUS TOLENTINO, SYLVIO VIEIRA NETTO, LEVINO DE LIMA, MARIA ANA DE SOUZA, INACIO AMORIM NETO, JURACI MIGUEL DA
SILVA, VICENTE LOPES FRANCISCO, PAULO EDUARDO REGACONI, JOAO BATISTA SANTA ROSA, JOAO GUEDES NETO, JOSE LEAL FILHO, MARIO MARTINS MENDES LEAL,
VLADIMIR ANGELO CAVERSAN, JULIO GENTIL DA FONSECA, JOSE ANTONIO SANCHES FILHO, SEBASTIAO RIBEIRO DO PRADO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2020 103/1952