TRF3 28/05/2020 - Pág. 661 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 16/05/2017
Data de publicação: 22/05/2017
Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ferroviário aposentado – Pleito de reenquadramento do cargo – Fase de execução – Incorporação da FEPASA pela RFFSA e sucessão desta pela União
Federal – Remessa dos autos à Justiça Federal, a qual reconheceu a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos débitos referentes à complementação das aposentadorias e pensões dos
ferroviários e entendeu pela ausência de interesse da União e pela incompetência da Justiça Federal, determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual – Decisão determinativa da intimação da
Fazenda Estadual para integrar o polo passivo da demanda – Admissibilidade – Art. 4.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 9.343/96 e cláusula nona do contrato celebrado entre a União e o Estado de
São Paulo – Decisão mantida – Recurso desprovido. Precedentes.
Diante de todo exposto, e com fulcro, especialmente, no disposto no artigo 45, caput e §3º, CPC, e nas Súmulas 224 e 254, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara
da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, consoante as decisões proferidas às fls. 625/626 e 647/648 dos autos da ação principal (0012690-89.2011.4.03.6100).
Considerando a competência do Justiça Estadual para o processamento da ação de execução, os pedidos de levantamento das quantias depositadas nos autos deverão ser reiterados junto ao referido Juízo.
Intimem-se e, superado o prazo recursal, cumpra-se.
São Paulo, 26 de maio de 2020.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0012691-74.2011.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
EXEQUENTE:ADELIA FERREIRA, ADELIA FERREIRA, ADELIA FERREIRA, ADELIA FERREIRA, ADELIA FERREIRA, ALICE FREDERICO, ALICE FREDERICO, ALICE FREDERICO,
ALICE FREDERICO, ALICE FREDERICO, ALICE NOVAES, ALICE NOVAES, ALICE NOVAES, ALICE NOVAES, ALICE NOVAES, ALZIRA TODESCHINI DOS SANTOS, ALZIRA
TODESCHINI DOS SANTOS, ALZIRA TODESCHINI DOS SANTOS, ALZIRA TODESCHINI DOS SANTOS, ALZIRA TODESCHINI DOS SANTOS, AMBROSINA MARQUES,
AMBROSINA MARQUES, AMBROSINA MARQUES, AMBROSINA MARQUES, AMBROSINA MARQUES, AMELIA RODRIGUES MARIANO, AMELIA RODRIGUES MARIANO,
AMELIA RODRIGUES MARIANO, AMELIA RODRIGUES MARIANO, AMELIA RODRIGUES MARIANO, AMELIA SOARES DE OLIVEIRA, AMELIA SOARES DE OLIVEIRA, AMELIA
SOARES DE OLIVEIRA, AMELIA SOARES DE OLIVEIRA, AMELIA SOARES DE OLIVEIRA, ANNA MARIA TERUEL MARCILIO, ANNA MARIA TERUEL MARCILIO, ANNA MARIA
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MOLINA TANCREDO BIAGI, ANNA MOLINA TANCREDO BIAGI, ANNA MOLINA TANCREDO BIAGI, ANA MUNHOZ AUGUSTO, ANA MUNHOZ AUGUSTO, ANA MUNHOZ
AUGUSTO, ANA MUNHOZ AUGUSTO, ANA MUNHOZ AUGUSTO, ANNA MURARO GENESI, ANNA MURARO GENESI, ANNA MURARO GENESI, ANNA MURARO GENESI, ANNA
MURARO GENESI, ANA ROSSI PEREIRA, ANA ROSSI PEREIRA, ANA ROSSI PEREIRA, ANA ROSSI PEREIRA, ANA ROSSI PEREIRA, ANEZIA MENDES MENA, ANEZIA MENDES
MENA, ANEZIA MENDES MENA, ANEZIA MENDES MENA, ANEZIA MENDES MENA, ANTONIA DA CONCEICAO FERREIRA, ANTONIA DA CONCEICAO FERREIRA, ANTONIA
DA CONCEICAO FERREIRA, ANTONIA DA CONCEICAO FERREIRA, ANTONIA DA CONCEICAO FERREIRA, APPARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, APPARECIDA BARRETO DE
OLIVEIRA, APPARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, APPARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, APPARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA,
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 661/893