TRF3 29/05/2020 - Pág. 788 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0040507-37.1988.4.03.6100
AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, SANTANDER NOROESTE LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL SA,
UNIBANCO FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST, UNIBANCO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA,
UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, ESTREL REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA, UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A, UNIBANCO
SISTEMAS S A, ESTREL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, NOROESTE CREDITO IMOBILIARIO S/A, SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.,
SANTANDER BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A., BANCO CREDIPLAN S/A, BANFORT BANCO FORTALEZA S/A, BANFORT CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME, BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, BCN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA,
BCN SERVEL ASSESSORIA SISTEMAS E METODOS LTDA, SERBANK EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, BCN SEGURADORA S/A, BCN PREVIDENCIA PRIVADA S A, BBG COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA., SERBANK PARTICIPACOES S/A, BCN NEGOCIOS SERVICOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, BMK
PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, BCN CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S/A
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., CLIM COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, BFB
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, BFB AGROPECUARIA SERVICOS E PROJETOS LTDA, FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PRODETUR TURISMO LTDA,
BFB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, FRANGEST COMERCIO E SERVICOS LTDA, BFB NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, FRANFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO
COMERCIAL LTDA, BFB COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, SUDATLANTIS SOC SUL ATLANTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, SAPER PARTICIPACOES LTDA.,
BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A., SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOCIETE GENERALE S.A. - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS
Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264
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REU: UNIÃO FEDERAL
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada insira as peças digitalizadas e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.
I.C.
São Paulo, 26 de maio de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006885-55.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)
DEC IS ÃO
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO, pugnando pela concessão de medida liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de proceder à cobrança do PIS e da COFINS com
a inclusão na base de cálculo dos valores do ISS, determinando a suspensão de sua exigibilidade, bem como, não crie óbices à renovação da Certidão de Regularidade Fiscal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/05/2020 788/1197