TRF3 05/11/2020 - Pág. 453 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003471-24.2017.4.03.6110
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE LIMA PASSOS - SP185113-A, JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator):
Trata-se de mandado de segurança pertinente à cobrança de contribuição previdenciária (cota empresa, SAT/RAT e das contribuições aos terceiros) incidente sobre pagamentos a empregados a título de (1)
abono pecuniário/férias vencidas proporcionais; (2) adicionais de insalubridade e periculosidade; (3) adicional noturno; (4) auxílio-creche; (5) décimo terceiro salário/gratificação natalina; (6) DRS – descanso semanal
remunerado; (7) distribuição de lucros e abono, e (8) horas extras e adicional de horas extras.
A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, ante a ilegitimidade passiva, e denegou a segurança, julgando improcedentes os pedidos.
Em síntese, a recorrente sustenta que as verbas mencionadas têm natureza indenizatória e não constituem remuneração pelo trabalho, de modo que não se sujeitam à tributação nos moldes do art. 195, I, “a”, da
Constituição e do art. 22 da Lei 8.212/1991. Requer, ainda, seja declarado o direito de restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos a estes títulos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e no período em
que estiver em curso o presente processo, atualizados pela taxa SELIC.
O Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP afirmou, em contrarrazões, sua ilegitimidade de parte.
Após, subiram os autos a esta E. Corte.
O Ministério Público Federal deliberou pela ausência de fundamentos à sua intervenção nos autos, requerendo a prossecução do feito.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003471-24.2017.4.03.6110
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE LIMA PASSOS - SP185113-A, JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A
Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/11/2020 453/2210