TRF3 24/11/2020 - Pág. 264 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 20 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022232-31.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: SIND DOS CONCESSIONARIOS E DISTR DE VEICS NO EST DE SP
Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA, DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, PROCURADOR-CHEFE DA
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
ARAÇATUBA//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP
DEC IS ÃO
Vistos.
Providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da inicial e atribua o correto valor à causa, que deve guardar relação com benefício econômico almejado, sobretudo considerando que
requer o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como comprove o recolhimento das custas judiciais devidas, uma vez que nada
foi recolhido, sob pena de extinção.
Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar.
Recebo a petição ID 41774128 como aditamento à inicial. Anote-se.
Anote-se, por fim, que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe.
Int.
SãO PAULO, 19 de novembro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022691-33.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: ETTORE DANIELE JUNIOR - EPP
Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO SALES BATISTA - SP291912-A, ISAQUE DOS SANTOS - SP163686
REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Advogados do(a) REU: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338
DEC IS ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/11/2020 264/1291