TRF3 03/12/2020 - Pág. 1085 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005001-25.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São
Paulo
EXEQUENTE:ARTHUR CASTILHO DE ULHOA RODRIGUES, ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE
ADVOGADOS
Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683, SIMONE MEIRA ROSELLINI MIRANDA - SP115915
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
D ECIS ÃO
Decisão anterior determinou a intimação do exequente para que esclareça se o presente cumprimento de sentença processará a obrigação de pagar
ou a obrigação de fazer.
O exequente informou que a obrigação de fazer perdeu o objeto e reiterou o pedido de início do cumprimento em relação aos honorários
advocatícios e custas processuais.
Decisão
1. Intime-se a União para, para, querendo, impugnar a execução, na qual deverá constar de forma objetiva, pontual, e de fácil conferência as razões
de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados.
2. Não impugnada a execução, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s)
exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações.
3. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s).
4. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas.
5. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF.
6. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 2., aguarde-se sobrestado em
arquivo.
Int.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021855-60.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR:AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA
Advogado do(a) AUTOR:ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662
REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
E TECNOLOGIA - INMETRO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/12/2020 1085/1371