TRF3 09/12/2020 - Pág. 172 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DOMINGOS TELLES SANCHES, ISABEL LINO DE OLIVEIRA, JOSE NILTON STEQUE, LUCIANE LUZETTE, LUIZ LUZETTI, VALDOMIRO CARLOS LUZETTE
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
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Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por DOMINGOS TELLES SANCHES E OUTROS contra decisão monocrática.
Decido.
O recurso não comporta admissão.
Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)".
O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para
o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal.
Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais.
Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF).
2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
São Paulo, 3 de dezembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017889-94.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DOMINGOS TELLES SANCHES, ISABEL LINO DE OLIVEIRA, JOSE NILTON STEQUE, LUCIANE LUZETTE, LUIZ LUZETTI, VALDOMIRO CARLOS LUZETTE
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO - SP214784-N
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por DOMINGOS TELLES SANCHES E OUTROS contra decisão monocrática.
Decido.
O recurso não comporta admissão.
Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)".
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 172/5198