TRF3 09/12/2020 - Pág. 673 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial.
Arbitro os honorários no valor máximo da Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Contudo, serão requisitados após a manifestação das partes sobre o laudo ou,
havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007).
Não havendo manifestação ou pedido de novos esclarecimentos, requisite-se a verba pericial.
Após, venham conclusos para sentença
SANTO ANDRé, 3 de dezembro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004779-42.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André
AUTOR:ANA MARIA FULOP
Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E S PA C H O
Pretende a parte autora a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção, a fim de que na apuração do salário de benefício seja utilizada a regra do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91,
ao argumento de que se trata de regra mais vantajosa que a regra prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (regra de transição).
Considerando que a questão é objeto do Resp.1.554.596/SC no E.STJ, afetado com o rito dos recursos repetitivos e cuja suspensão de todos os processos em andamento restou determinada, arquivem-se, no
aguardo do desfecho do referido recurso.
SANTO ANDRé, 3 de dezembro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002531-33.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André
EXEQUENTE: JOSE WILSON RESSUTTE, NEUSA FREIRE RESSUTTE, KATYA SIMONE RESSUTTE
Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850, LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844
Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850, LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844
Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850, LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809
D E S PA C H O
Tendo em vista o trânsito em julgado requeiram as partes o que for de seu interesse.
Silentes, arquivem-se.
SANTO ANDRé, 3 de dezembro de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 673/2207