TRF3 16/12/2020 - Pág. 761 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003, RAQUEL DE LIMA MERGULHAO SOUZA - SP312902
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REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
ID 35992249: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, postulando a integração da r. sentença de ID 34558032.
Em síntese, a parte embargante sustentou a existência de contradição, tendo em vista que o processo foi extinto sem a observância do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos
demandantes.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos.
São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser
expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais.
No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r.
sentença atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição.
Ressalte-se que a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo pelo recorrente não é capaz de ocasionar, automaticamente, a suspensão do processo, dependendo tal requerimento
de apreciação pela superior instância para que tal efeito ocorra. Registre-se, por fim, que a r. decisão de ID 33597795 já havia afastado a alegação da parte autora ante a ausência de notícia acerca da concessão de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida excepcionalmente.
Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Mauá, d.s.
ELIANE MITSUKO SATO
JUÍZA FEDERAL
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000859-52.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá
AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO CABRAL
Advogado do(a) AUTOR: LILIANE TEIXEIRA COELHO BALDEZ - SP223107
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/12/2020 761/1496