TRF3 02/09/2021 - Pág. 234 - Publicações Judiciais I - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
de direito é medida que se impõe. 3. Apelação da parte autora não provida.
(TRF-1 - AC: 00040192020064013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento:
02/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/11/2019)
Posto isto, como o ajuizamento da presente demanda se deu em 28.02.2021, havendo o indeferimento ocorrido em 23.11.2015 (ev. 22, fl. 2), houve o
transcurso de prazo superior a cinco anos, fulminando a pretensão da parte autora em obter, judicialmente, as parcelas inerentes ao seguro desemprego
n.º 7727376290. Registro que consta não ter havido recurso, conforme ev. 22, fl. 2.
Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas do seguro desemprego requerimento n.º 7727376290, resolvendo o mérito, nos
termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Concedo o benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado
intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”,
do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95,
combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Por oportuno, ressalto que o levantamento do valor depositado deve ser realizado
diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Registre-se. Cumprase. Arquive-se.
0087959-55.2007.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004768
AUTOR: ANTONIO DA SILVA PETIZ FILHO (SP061104 - ANTONIO DA SILVA PETIZ FILHO) OLGA MARIA BANZI
(SP061104 - ANTONIO DA SILVA PETIZ FILHO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0019139-13.2009.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004782
AUTOR: KAZUE KAWATA (SP158647 - FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO, SP160801 - PATRICIA CORRÊA VIDAL DE
LIMA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0010390-07.2009.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004783
AUTOR: THEODORO SERRANO---ESPOLIO (SP068522 - SILVIO ILK DEL MAZZA) DORA ZEINAD SERRANO (SP068522 SILVIO ILK DEL MAZZA) HELENA ZEINAD SERRANO CAVALCANTE (SP068522 - SILVIO ILK DEL MAZZA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0081596-52.2007.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004769
AUTOR: ELISABETH CALDARA PRADO DE ANDRADE (SP180574 - FRANCESCO FORTUNATO) PEDRO CALDARA ESPOLIO (SP180574 - FRANCESCO FORTUNATO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0077167-42.2007.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004770
AUTOR: MARIA ELIETE LANDIM DE SOUSA (SP247522 - SONIA SEMERDJIAN)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0093077-12.2007.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004767
AUTOR: TEREZA LEKO KOBAYASHI HARADA (SP205313 - MARCIA ANTONIA FERREIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0048958-92.2009.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004776
AUTOR: JOSE ANTONIO GUGLIOTTA (SP244131 - ELISLAINE ALBERTINI DE SOUZA, SP253445 - RICARDO CARRILHO
CHAMARELI TERRAZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001573-90.2010.4.03.6309 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004785
AUTOR: YONE NISHIMURA (SP205313 - MARCIA ANTONIA FERREIRA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0055353-71.2007.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004774
AUTOR: APARECIDO GUARNIERI (SP251158 - ELENICE CAVALCANTI COELHO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0053911-36.2008.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004775
AUTOR: HILDA RIBEIRO DE FREITAS (SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0020309-83.2010.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6901004781
AUTOR: DARCY GASPAROTTI (SP107206 - ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV, SP246573 - FIROZSHAW KECOBADE
BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR, SP183459 - PAULO FILIPOV)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/09/2021 234/1373