TRF4 30/11/2011 - Pág. 500 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
: MARLENE ZIMMERMMANN
ADVOGADO
: LUIS ALVES TEIXEIRA
: Eraldo Luiz de Carvalho Junior e outros
EMENTA
SEGURO HABITACIONAL. SH/SFH. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA.
A Lei n. 12.409/2011 atribuiu ao Fundo de Compensação das Variações
Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal, os direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
Reconhecido o interesse da Caixa na demanda e a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento
ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2011.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 620/2011
Secretaria da Quarta Turma
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.0394070/RS
RELATORA
: Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
EMBARGANTE : ADAO VIEIRA
ADVOGADO
: Amarildo Maciel Martins e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 210
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional da União
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
CIVIL.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11-12-1990. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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