TRF4 17/12/2013 - Pág. 818 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
presente processo e condenação, consoante dispõe o artigo 202 da Lei n. 7.210/84 - Lei de
Execuções Penais, exceto nas hipóteses aludidas no artigo citado. Para tanto, averbe-se esta
decisão nos assentamentos desta Seção Judiciária, bem como no rol de culpados. No mesmo
sentido, oficie-se ao INI e ao II/PR. Outrossim, dê-se ciência da extinção da pena ao Eg.
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, feitas as
comunicações necessárias, arquivem-se estes autos. Cópia desta sentença servirá como ofício n.
6339623, destinado ao: a) Instituto Nacional de Identificação - INI (Delegacia da Polícia
Federal em Cascavel/PR - caso o acesso ao banco de dados do SINIC não seja possível); b)
Instituto Identificação do Estado do Paraná - II/PR; e c) Tribunal Regional Eleitoral do Paraná TRE/PR."
EXECUÇÃO PENAL Nº 2006.70.05.004306-0/PR
EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO : ELIANE FATIMA BIAZZI WEILER
ADVOGADO
: CLEANDRO DA SILVA PADILHA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231
da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria
informa o subscritor do pedido da fl. 702, Dr. Alexandre Chemim (OAB/PR 26.126), acerca da
disponibilidade dos autos para retirada."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 1999.70.05.0033898/PR
AUTOR
:
HOSPITAL SAO LUCAS DE CASCAVEL
LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE CHEMIM
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231
da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria
intima a parte exequente acerca da impugnação apresentada pelo INSS (fls. 142/143), no que
tange ao pedido de habilitação formulado às fls. 129."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2000.70.05.000761-2/PR
EXEQUENTE : ORESTES CAMPIGOTO
ADVOGADO : LAERCION ANTONIO WRUBEL
: JORGE APPI DE MATTOS
: JURANDIR RICARDO PARZIANELLO JUNIOR
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO
1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Boletim de Editais Nro 75/2013
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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