TRF4 15/05/2019 - Pág. 148 - Publicações Judiciais - Tribunal Regional Federal 4ª Região
b) faça-se o cálculo do valor das multas e das custas processuais, aguardandose o transcurso do prazo para pagamento (artigos 686 do CPP e 50 e 51 do CP);
CPP;
c) encaminhem-se os boletins individuais, nos termos do §3º do art. 809 do
d) oficie-se ao TRE/PR para os fins do art. 15, III, da CF e art. 71, §2º do CE;
e) destrua-se a nota falsa e certifique-se o ato nestes autos.
f) providencie-se a transferência do valor referente a metade do valor da fiança paga pelo
condenado Milton da Silva Ricardo ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (item 2.1)".
Observação 1: os autos eletrônicos supracitados podem ser consultados na
íntegra por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo
Eletrônico (consulta pública - rito ordinário) e preenchendo os campos relativos ao número
do processo 5000023-09.2015.4.04.7008 e de chave do processo 533603468915, caso o
acusado não disponha de meios para a visualização via Internet, poderá ter acesso ao feito
em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4a. Região, nos termos dos §§ 3º e 4º do
artigo 33 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
Expedido em Curitiba, em 09 de maio de 2019. Eu, RGU, Técnico Judiciário,
digitei. Eu, NNS, Diretora de Secretaria, conferi.
4ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Pauta
4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
(SISTEMA EPROC)
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 31 de maio de 2019,
sexta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados
ou constantes de Pautas já publicadas.
0000018 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018388-96.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: JUÍZA FEDERAL NARENDRA BORGES MORALES
IMPETRANTE: CRISTINA PALMEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: IVO BERNARDES DE ALMEIDA FERNANDES DE ANDRADE (OAB PR053546)
ADVOGADO: NAYARA ANGELICA LEONEL DE ALMEIDA GROSSKOPF (OAB PR078401)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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