TRT1 16/03/2016 - Pág. 1983 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1939/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016
1983
Intime-se o reclamante para ciência da decisão, bem como que
2)
Em
caso
de
dúvida,
acesse
a
página:
o prazo de validade do ofício para habilitação no seguro-
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
desemprego é de 120 dias a partir da data de sua expedição, e
que não haverá renovação se ultrapassado este prazo por
inércia do interessado.
Rio de Janeiro, 16 de Março de 2016
Após, intimem-se e cite(m)-se a(s) reclamada(s) com cópia da
inicial, nos termos da Lei 11.419/2006, bem como intime(m)-se o(s)
autor(es) NA PESSOA DE SEU PATRONO, todos para
comparecer à audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM
MAIRA FRANCO DA SILVA
SESSÃO UNA, conforme o art. 849, in fine, devendo as partes
observar o art. 843 e as penas do art. 844, todos da CLT, resultando
Decisão
Processo Nº RTOrd-0100326-77.2016.5.01.0058
RECLAMANTE
CLAUDIA FERRANTE AREIAS
NETTO
ADVOGADO
LUIZ AUGUSTO TRIANI GONZAGA
DA SILVA(OAB: 176098/RJ)
RECLAMADO
ZEPPELIN ARTES COMERCIO E
FABRICACAO DE ARTESANATOS
LTDA - ME
a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s),
na revelia e aplicação da pena de confissão.
A audiência realizar-se-á independentemente da presença de
advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.
Deverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.
A(s) reclamada(s) deverá(ão) anexar eletronicamente a cópia do
contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios,
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA FERRANTE AREIAS NETTO
conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como
informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
A pessoa jurídica de direito privado será representada por seu
JUSTIÇA DO TRABALHO
sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto,
58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
juntado eletronicamente, sob pena de aplicação do entendimento já
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o
RJ - CEP: 20230-070
advogado a teor do Provimento 60/1987 da OAB. O empregador
tel: (21) 23805158 - e.mail: [email protected]
doméstico poderá se fazer representar por procurador com
PROCESSO: 0100326-77.2016.5.01.0058
poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa em formato
RECLAMANTE: CLAUDIA FERRANTE AREIAS NETTO
eletrônico, anexando aos autos os controles de frequência e recibos
RECLAMADO: ZEPPELIN ARTES COMERCIO E FABRICACAO
de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e
DE ARTESANATOS LTDA - ME
no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais
documentos que julgar necessários para a instrução do feito, tudo
DECISÃO PJe-JT
sob as penas do art. 355 c/c o art. 359 e seus incisos, ambos do
Vistos etc.
CPC, e observadas as determinações da Resolução nº 94/2012 do
Requer a parte autora, com amparo nas razões da peça inicial, a
CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região.
antecipação de tutela no que pertine ao levantamento do que
Na audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S)
depositado em sua conta de FGTS e ofício para habilitação ao
TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação
seguro desemprego.
postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS, inclusive número de
Faz prova de que a rescisão do contrato de trabalho deu-se de
CPF, até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da
forma a autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS.
intimação.
Posto isto, por motivadamente convencido o Juízo da
Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade,
verossimilhança da existência do direito vindicado, DEFIRO a
de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do
expedição de alvará, para levantamento do que depositado em
trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e
conta de FGTS decorrente do vínculo de emprego mantido entre as
saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá
partes e ofício para habilitação ao seguro desemprego.
(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93788