TRT1 10/06/2016 - Pág. 1343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1997/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1343
de forma plena seu direito de defesa. Fica a reclamada ciente
pen driver, por exemplo, no momento da adiência, devendo-se
de que não será a mesma notificada da apresentação de
observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos.
documentos complementares pelo reclamante, uma vez que
possui acesso à integra do processo.
9) NESSA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.
4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de
identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através
do sócio, diretor ou empregado registrado. Deverá, ainda, o
10) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST e de
Reclamado juntar eletronicamente ao processo, por meio do PJe-
acordo com o sistema do PJe-JT, a pessoa jurídica de direito
JT, a carta de preposto e o contrato social ou os atos constitutivos
privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora,
da empresa, juntamente com a contestação.
deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro
Específico do INSS), assim como fornecer, eletronicamente, com a
defesa ou por petição, o contrato social ou a última alteração
contendo o número do CPF dos sócios.
5) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados. Para
habilitação de advogados no processo, é imprescindível que
sejam informados os respectivos nomes e CPF's, senão, não
será possível a sua habilitação no feito pelo PJe.
11) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe_JT
6) A defesa deverá ser apresentada, de forma eletrônica, no
sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para
início da audiência, devendo os documentos serem
apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os
de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo,
*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA ***
podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio
ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, para esclarecer
eventuais dúvidas acerca do PJe, na forma do artigo 2º do ato da
presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à
RIO DE JANEIRO, 9 de Junho de 2016
Resolução n.º 94/2012 do CSJT.
RENATO PEREIRA DE BARROS
Notificação
7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá apresentar,
eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência
e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei
(art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). A não apresentação dos
documentos com a defesa importará em preclusão.
Processo Nº RTSum-0100832-68.2016.5.01.0053
RECLAMANTE
JORGE LOPES DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO SARAIVA DA
SILVA(OAB: 183023/RJ)
RECLAMADO
DJAP CONSTRUCOES, REFORMAS
E PINTURAS EIRELI - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE LOPES DA SILVA
8) Não será admitida a apresentação de qualquer documento
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
por meio de dispositivo de armazenamento removível, como
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96428