TRT1 12/07/2016 - Pág. 4749 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2019/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
4749
reclamação trabalhista, cuja inicial e documentos poderão ser
acessados via internet.
Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/03 do C. TST, a pessoa
jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de
autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (cadastro
específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social
Caso a parte reclamada não consiga consultá-los via internet,
ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.
deverá comparecer à Unidade Judiciária na Central de Atendimento
(no mesmo endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou
receber orientações.
Ficam as partes advertidas de que todos os patronos cadastrados
no processo receberão as publicações, não havendo que se falar
em exclusividade ou notificação no escritório, devendo o
cadastramento de quaisquer patronos ser efetuado pelas partes,
Fica a parte reclamada, desde já, notificado(a) para apresentar
inclusive, futuros substabelecimentos.
defesa, OBSERVANDO QUE A JUNTADA DE QUAISQUER
DOCUMENTOS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO, ATOS
Ficam as partes advertidas, ainda, de que o sigilo somente cabe
CONSTITUTIVOS E CARTA DE PREPOSIÇÃO, DEVERÁ SER
no envio da defesa e que,após a fixação dos fatos controvertidos,
REALIZADA EM PETIÇÃO DIVERSA, DISTINTA DA
não deve ser usado, pois o processo é público, razão pela qual
CONTESTAÇÃO, sendo necessária a apresentação de: (a) cópia do
peças enviadas indevidamente sob sigilo serão consideradas
contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF
inexistentes.
dos sócios; (b) o número do CNPJ ou do CEI (cadastro específico
do INSS); (c) os controles de frequência; (d) os recibos de
pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e
incisos do CPC), que deverão ser encaminhados por meio do
O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
sistema PJe, antes da realização da audiência, consoante o art. 22
como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT e dar ciência ao
da Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
seu constituinte da audiência designada.
Se não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade
APRESENTADOS
Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à
ELETRONICAMENTE, OBSERVANDO QUE A DIGITALIZAÇÃO
adequação dos documentos por meio dos equipamentos
NÃO PODERÁ SER INVERTIDA, DE LADO, OU ILEGÍVEL.
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
disponíveis na Central de Atendimento.
Documentos associados ao processo
As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência,
independente de intimação. Caso desejem a notificação de suas
Título
Tipo
Rel Fotos
Documento Diverso
Chave de acesso**
testemunhas, deverão requerer até 10 (dez) dias antes da audiência
designada, oferecendo rol, NECESSARIAMENTE, COM CPF E
ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO, sendo certo que deverão
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000038030256
controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de
suas testemunhas, requerendo o que for necessário,
tempestivamente, sob pena de preclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97456
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Rel Fotos
Documento Diverso
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