TRT1 23/08/2016 - Pág. 12373 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2049/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
12373
conferir se os mesmos encontram-se em ordem, legíveis e se
JT, a carta de preposto e o contrato social ou os atos constitutivos
correspondem às legendas.
da empresa, juntamente com a contestação.
Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo
5) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados. Para
para a defesa ou o julgamento, os referidos documentos serão
habilitação de advogados no processo, é imprescindível que
desconsiderados pelo Juízo.
sejam informados os respectivos nomes e CPF's, senão, não
será possível a sua habilitação no feito pelo PJe.
O reclamante que pretender juntar documentos
complementares deverá fazê-lo até 10 dias antes da audiência
6) A defesa deverá ser apresentada, de forma eletrônica, no
designada, aplicando-se o mesmo prazo para qualquer emenda
sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para
e aditamento ao pedido, a fim de que a ré possa exercer
início da audiência, devendo os documentos serem
plenamente seu direito de defesa.
apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os
de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo,
podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio
ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, para esclarecer
3) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos
eventuais dúvidas acerca do PJe, na forma do artigo 2º do ato da
que acompanham a defesa, conferir se os mesmos encontram-
presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à
se em ordem, legíveis e se correspondem às legendas.
Resolução n.º 94/2012 do CSJT.
Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo
7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá apresentar,
para o julgamento, os referidos documentos serão
eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência
desconsiderados pelo Juízo.
e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei
(art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). A não apresentação dos
documentos com a defesa importará em preclusão.
A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias
antes da audiência designada com o propósito de verificar se
foram juntados documentos complementares pelo reclamante,
8) Não será admitida a apresentação de qualquer documento
assim como emenda e aditamento ao pedido, a fim de exercer
por meio de dispositivo de armazenamento removível, como
de forma plena seu direito de defesa. Fica a reclamada ciente
pen driver, por exemplo, no momento da adiência, devendo-se
de que não será a mesma notificada da apresentação de
observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos.
documentos complementares pelo reclamante, uma vez que
possui acesso à integra do processo.
9) NESSA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.
4) As partes deverão comparecer munidas de documentos de
identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através
do sócio, diretor ou empregado registrado. Deverá, ainda, o
10) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST e de
Reclamado juntar eletronicamente ao processo, por meio do PJe-
acordo com o sistema do PJe-JT, a pessoa jurídica de direito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98844