TRT1 26/10/2017 - Pág. 3791 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2342/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017
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f) tendo em vista o princípio da melhor aptidão para a prova e o
l) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim
dever de documentação do empregador, deverá este apresentar
como deverá estar cadastrado no sistema PJe -JT.
(art.373§ 1º, NCPC) , sob as penas da lei (art.396 c/c 400, do
NCPC), juntamente com a defesa, os seguintes documentos:
m) Deverá o patrono da reclamada proceder à sua habilitação no
PJE, através do menu "Processos -> Outras Ações -> solicitar
• controle
de frequência do empregado de todo o período
habilitação".
discutido na inicial;
• se postulado vale-transporte: comprovante de sua solicitação
n) Havendo pedido de pagamento de adicional de
(ou de sua dispensa) e de concessão, devidamente firmados
insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização
pelo empregado;
por acidente do trabalho ou qualquer outro pedido que se refira
• se postulado vale-refeição: comprovante de concessão do
benefício,
devidamente firmado pelo empregado, e de
à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do
trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente
inscrição do empregador no Programa de Alimentação do
aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº 07), do
Trabalhador - PAT;
PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do
• contracheques
de todo o período laborado, devidamente
respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho,
firmados pelo empregado ou acompanhados dos
sob pena de arcar com o ônus probatório respectivo, em face
correspondentes extratos de transferência
do descumprimento das determinações legais, em especial
bancária;
• comprovante de pagamento das verbas rescisórias,
devidamente firmado pelo
empregado ou acompanhado do
correspondente extrato de transferência bancária.
aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da
Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em
15/6/2010.
g) Nos termos do artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da
o)A parte que desejar a notificação de suas testemunhas deverá
CGJT, de 28/10/2008, deverá a pessoa física informar o número da
apresentar o rol, em 30 dias, sob pena de trazê-las
CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT; e a
independentemente de notificação, diligenciando na hipótese de
pessoa jurídica, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI
devolução das notificações ou qualquer eventualidade, em tempo
(Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social e
hábil para a realização da audiência, sob pena de extinção.
de todas as alterações havidas no contrato original, constando o
número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa
OBSERVAÇÃO: TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E
demandada.
DOCUMENTOS, OBRIGATORIAMENTE, NA FORMA
ELETRÔNICA, OBSERVANDO-SE QUE O FEITO SERÁ EXTINTO
h) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa:
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SE A PARTE NÃO CUMPRIR
AS DETERMINAÇÕES DESSA NOTIFICAÇÃO E/OU RECEBERÁ
h.1) com audiência designada para data superior a 30 dias, o autor
A PENA DE CONFISSÃO A DEPENDER DA FASE
diligenciará em 10 dias, sob pena de extinção.
PROCESSUAL.
h.2) com audiência designada para data inferior a 30 dias, o feito
será retirado de pauta e o autor diligenciará em 10 dias, sob pena
de extinção;.
ATENÇÃO: Considerando o estabelecido no artigo 1º do Ato nº
423 /CSJT/ GP/ SG, de 12 de novembro de 2013, e parágrafo 1º
i) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997 da
do art. 18 da Resolução CSJT nº 136 de 25 de abril de 2014, as
CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.
petições iniciais protocolizadas no PJe devem observar o tipo
"Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-
j) Se o advogado não possuir equipamento para conversão ou
A". Aquelas protocolizadas em outro formato, deverão ser
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
substituídas no prazo de 30 dias, observando-se que referida
comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da audiência
peça será excluída em audiência. Decorrido o prazo, sem
para proceder à adequação dos documentos.
manifestação, os autos serão retirados de pauta e seguirão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112392