TRT1 05/04/2018 - Pág. 624 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2447/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
Não obstante, não se desincumbiu a agravante do ônus da prova
ADVOGADO
cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo,
não restando atendida, portanto, a condição fixada no item II da
RECORRIDO
ADVOGADO
Súmula 463 do C. TST, pois não há elementos de prova suficientes
ADVOGADO
que indiquem não possuir a agravante condições financeiras de
ADVOGADO
arcar com as despesas processuais, já que nenhuma prova
documental foi produzida nesse sentido, não tendo havido sequer a
ADVOGADO
juntada de sua escrita fiscal ou mesmo um extrato bancário.
ADVOGADO
ADVOGADO
Ademais, ainda que, em tese, se admitisse a concessão da
gratuidade de justiça à primeira ré, com fulcro no art. 98 do
ADVOGADO
CPC/2015 - o que não está ocorrendo, repita-se - o recurso
ADVOGADO
continuaria deserto, na medida em que não houve a comprovação
ADVOGADO
do depósito recursal, o qual não possui natureza de taxa judiciária,
ADVOGADO
mas sim de garantia de futura execução.
ADVOGADO
Indefere-se, portanto, a gratuidade de justiça à primeira ré.
ADVOGADO
ADVOGADO
Na forma do art. 99, § 7º do CPC, acima transcrito, intime-se a
ADVOGADO
agravante à comprovação, no prazo de 5 dias, quanto à realização
dos depósitos recursais relativos ao agravo de instrumento e ao
ADVOGADO
recurso ordinário, bem como do recolhimento das custas a que foi
ADVOGADO
condenada na sentença.
ADVOGADO
ADVOGADO
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018
TESTEMUNHA
PERITO
TESTEMUNHA
ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
624
ANGELA FIORENCIO SOARES DA
CUNHA
JOSILENE BASILIO DA SILVA
Francisco Dias Ferreira(OAB:
62575/RJ)
FERNANDA DIAS PORTES(OAB:
185932/RJ)
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
Danilo dos Santos Lima Xavier(OAB:
149154/RJ)
ALFREDO BASTOS BARROS
FILHO(OAB: 76592/RJ)
ALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE
MIRANDA DE OLIVEIRA(OAB: 125113
-D/RJ)
Rafael Rocha Torresini(OAB:
129001/RJ)
VICTOR MEDEIROS DA
FONSECA(OAB: 153434/RJ)
LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA(OAB:
23076/RJ)
FRANCISCO JOSE MEDINA
MAIA(OAB: 50835/RJ)
Diogo Campos Medina Maia(OAB:
108609-A/RJ)
PRISCILA MAFFEI MEDINA
MAIA(OAB: 173115/RJ)
JULIANA GASPAR MEDINA
MAIA(OAB: 189413-D/RJ)
CLAUDIO HENRIQUE VAZ
VIRGULINO(OAB: 204859/RJ)
Carlos Frederico Medina
Massadar(OAB: 76595-D/RJ)
Leandro Medina Maia Rezende de
Oliveira(OAB: 176952/RJ)
RICARDO JOSE LEITE DE
SOUSA(OAB: 108996-D/RJ)
Gustavo Medina Maia Rezende de
Oliveira(OAB: 145281-D/RJ)
Beatriz Medina Maia Novaes de
Castro(OAB: 119083-D/RJ)
Fabiano Veronesi de Almeida(OAB:
131021/RJ)
FLAVIA LEBORATO DE
MEDEIROS(OAB: 189504/RJ)
ANA PAULA SANTOS GRIGORIO
MONICA LEITE DE ARAUJO
TARCIZIO SENA ALEXANDRE
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
Desembargadora do Trabalho
DESTINATÁRIO:
Relatora
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do
despacho de Id . 63eb4ac: "Ante a possibilidade de efeito
Despacho
Processo Nº RO-0101611-71.2016.5.01.0037
modificativo no julgado, intime-se o réu para manifestação, em 05
dias, sobre os embargos declaratórios opostos pela autora. Após,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117464