TRT1 27/09/2018 - Pág. 4342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2570/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018
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complementares poderá fazê-lo, no entanto, a reclamada será
sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do
notificada da referida juntada, devendo ter resguardado o prazo
período trabalhado, sob as penas da lei.
de 05 dias anteriores à audiência designada para que possa
exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as
regras mencionadas acima.
10) Cabe ao reclamado, no ato de apresentação dos
documentos que acompanham a defesa, conferir se os
mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que
6) Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser
permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem
protocolada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da
às legendas.
presente notificação, em peça apartada da contestação, sob
pena de preclusão (artigo 800 da CLT).
11) No momento da audiência, a apresentação de qualquer
documento por meio de dispositivo de armazenamento
7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, em
removível, como pen drive, deverá ser feita em 02 cópias,
sigilo, no sistema PJe-JT, até a audiência (artigo 847, parágrafo
ficando uma acautelada na Secretaria, e a outra disponibilizada
único, da CLT), devendo os documentos serem apresentados
à outra parte para manifestação.
em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma
natureza, observando o limite de tamanho dos arquivos (3 Mb Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 11.04.17) e o formato PDF-A (artigo
12 da Resolução 185/2017 do CSJT), podendo, em caso
excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário de 1ª
Instância, cujos endereço e telefone estão disponíveis no website
12) Pautando-se qualquer pretensão ao meio ambiente do
deste TRT da 1ª Região, em observância à Resolução n.º 185/2017
trabalho (pedidos relacionados aos adicionais de
do CSJT.
insalubridade, periculosidade e penosidade, doenças
ocupacionais ou acidentes do trabalho típico), deverá a parte ré
acostar à sua defesa todos os Programas de Meio Ambiente do
Trabalho a qual está obrigada pela legislação vigente (PCMSO,
PPRA, PPP, LTCAT), sob pena de inversão do ônus da prova,
além dos exames admissional, periódicos e demissional.
8) Recomenda-se que a contestação seja juntada, em sigilo, com
antecedência mínima de 48 horas da audiência, nos termos do §1º
do artigo 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, a fim de evitar
adiamentos desnecessários em virtude de eventual
indisponibilidade do sistema.
13) O advogado deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT.
9) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124585