TRT1 27/09/2018 - Pág. 4394 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2570/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018
4394
(Constituição Federal, art. 133).
6) Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser
protocolada no prazo de 5 dias a contar do recebimento da
presente notificação, em peça apartada da contestação, sob
pena de preclusão (artigo 800 da CLT).
3.1) A habilitação deverá ser diligenciada pelo próprio
advogado, via sistema PJE, que deverá habilitar o patrono
indicado para recebimento de publicações e/ou os demais
constantes do instrumento de mandato no menu "solicitar
habilitação".
7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, em
sigilo, no sistema PJe-JT, até a audiência (artigo 847, parágrafo
único, da CLT), devendo os documentos serem apresentados
em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma
natureza, observando o limite de tamanho dos arquivos (3 Mb Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 11.04.17) e o formato PDF-A (artigo
4) Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas
12 da Resolução 185/2017 do CSJT), podendo, em caso
espontaneamente, na forma do art. 455 e parágrafos do novo
excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário de 1ª
CPC. Eventualmente, ausente qualquer testemunha, a parte deverá
Instância, cujos endereço e telefone estão disponíveis no website
comprovar sua intimação (art. 455, caput, CPC) e o recebimento da
deste TRT da 1ª Região, em observância à Resolução n.º 185/2017
mesma (art. 455, §1º, CPC), caso contrário concluir-se-á que
do CSJT.
desistiu da oitiva da testemunha ausente (art. 455, §§2º e 3º, CPC).
8) Recomenda-se que a contestação seja juntada, em sigilo, com
5) Cabe ao reclamante, no ato de apresentação dos seus
antecedência mínima de 48 horas da audiência, nos termos do §1º
documentos, conferir se os mesmos encontram-se em ordem,
do artigo 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, a fim de evitar
na posição correta que permita sua leitura nos monitores,
adiamentos desnecessários em virtude de eventual
legíveis e se correspondem às legendas.
indisponibilidade do sistema.
O reclamante que pretender juntar documentos
9) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a
complementares poderá fazê-lo, no entanto, a reclamada será
sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do
notificada da referida juntada, devendo ter resguardado o prazo
período trabalhado, sob as penas da lei.
de 05 dias anteriores à audiência designada para que possa
exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as
regras mencionadas acima.
10) Cabe ao reclamado, no ato de apresentação dos
documentos que acompanham a defesa, conferir se os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124585