TRT1 05/11/2018 - Pág. 6160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
constitutivos da empresa.
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3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da
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Jurisprudência
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Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
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Jurisprudência
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Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
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tudo em formato eletrônico.
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
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Jurisprudência
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
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grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
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documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
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Jurisprudência
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11.419/2006, com a Resolução nº 136/2014, com a redação dada
pela Resolução nº 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, em até
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uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º,
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Jurisprudência
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do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário
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Jurisprudência
PARADIGMA TRT 13
do PJe.
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6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC
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e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
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a peça inicial ou a defesa.
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob
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as penas do art. 400 do mesmo diploma.
8) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não
havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
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Jurisprudência
PARADIGMA TRT 7
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ELETRONICAMENTE.
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Jurisprudência
CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU
PARADIGMA TRT 7
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CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS,
SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA
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ATUAR.
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Documentos associados ao processo
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18103121463135700
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PARADIGMA TRT 6
Título
Tipo
Chave de acesso**
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ACORDÃO
18103121461568800
Jurisprudência
PARADIGMA TRT 6
18110509480645900
Despacho
Despacho
000083853182
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126054
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PARADIGMA TRT 6
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