TRT1 13/12/2018 - Pág. 1861 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2621/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
1861
Processo Nº AP-0011119-13.2013.5.01.0207
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES
SILVA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
AGRAVADO
SCARLETH HELIA TEIXEIRA VIEIRA
DA SILVA
ADVOGADO
SANDRO LUIZ SANTOS LIMA(OAB:
135761/RJ)
AGRAVADO
NUCLEO DE SAUDE E ACAO
SOCIAL - SALUTE SOCIALE
Relator
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGARLHES PROVIMENTO e condenar a embargante ao pagamento de
multa de 2% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da
medida processual, na forma do parágrafo 2º do artigo 1026 do
CPC de 2015. Tudo na forma da fundamentação supra.
Intimado(s)/Citado(s):
- SCARLETH HELIA TEIXEIRA VIEIRA DA SILVA
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011119-13.2013.5.01.0207 (AP)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
AGRAVADAS: 1) SCARLETH HÉLIA TEIXEIRA VIEIRA DA SILVA
e 2) NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE
RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Relator
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Com
md/masd
efeito, o artigo 795 do CPC/2015 estabelece o benefício de ordem
para o sócio (beneficium excussionis personalis) que vê seus bens
submetidos à execução. E o parágrafo 2° do citado diploma
processual complementa a regra, dispondo que cumpre ao próprio
sócio, devidamente citado, alegar este benefício e nomear bens da
sociedade, situados na mesma comarca (livres e desembaraçados)
e suficientes para pagar a dívida. Todavia, aplicando-se a norma ao
processo trabalhista, se condenação decorre do entendimento da
Súmula n.° 331 do TST, não há previsão legal que determine o
Acórdão
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benefício de ordem, o qual não se confunde com a desconsideração