TRT1 23/01/2020 - Pág. 5193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2899/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
5193
Rua Euclides Polbel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA - RJ CEP: 28300-000
9) Havendo pedido fundado em Convenção Coletiva pelo(a)
Autor(a), o mesmo deverá juntá-lo em 05 dias;
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
10) Deverão estar anexados aos autos, até a data da audiência,
revelia e na aplicação da pena de confissão.
os seguintes documentos: número do PIS, extrato de FGTS
para efeito de liquidação, CTPS com todos os dados referentes
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
ao contrato de trabalho, Leis Estaduais e Municipais
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
informadas na petição.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS
constitutivos da empresa.
ELETRONICAMENTE, NA POSIÇÃO CORRETA E DE FORMA
LEGÍVEL, SOB PENA DE EXCLUSÃO DOS MESMOS DO
3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
SISTEMA.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
Documentos associados ao processo
tudo em formato eletrônico.
4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
Título
Tipo
Despacho
Despacho
Chave de acesso**
grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.
19111210111432300
5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
000104015963
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº
11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada
pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
19102120524790000
Emenda à Inicial
Emenda à Inicial
000102847212
uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º,
do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo,
em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário
19092712105066000
Despacho
Notificação
000101413070
do PJe.
19092707555387100
Despacho
Despacho
6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
000101387388
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.
19092707543571100
Triagem Inicial
Certidão
000101387366
7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob
ACORDÃO
as penas do art. 359 do mesmo diploma.
PARADIGMA TRT 21
8) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência não
havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146107
19092622100539000
Jurisprudência
000101382677
ACORDAO
19092622102051800
Jurisprudência
PARADIGMA TRT
000101382679