TRT1 12/05/2020 - Pág. 4856 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2970/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
4856
RECLAMADO
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
RENATO ALVES VASCO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL MESSIAS GONCALVES MUNIZ
Processo Nº ATOrd-0100105-38.2017.5.01.0227
RECLAMANTE
CARLOS WAGNER FIUZA DE
FREITAS
ADVOGADO
Daniela Santos Ferreira da Silva(OAB:
172381/RJ)
RECLAMADO
DANONE LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
ADVOGADO
Roberto Trigueiro Fontes(OAB:
244463/SP)
ADVOGADO
Andréa Kristina de Araújo Mynssen
dos Anjos(OAB: 127870-D/RJ)
ADVOGADO
DEUZY LEMOS MONTEIRO(OAB:
71227/RJ)
RECLAMADO
NIVEA TRANSPORTES LTDA - ME
RECLAMADO
LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
LATICINIOS LTDA.
ADVOGADO
MARCELO FONTES(OAB:
151370/SP)
ADVOGADO
Alexander Rodrigues(OAB: 139383/RJ)
TERCEIRO
NIVEA TRANSPORTES LTDA - ME
INTERESSADO
N/P DA SÓCIA NIVEA APARECIDA
DE ALMEIDA COSTA DE OLIVEIRA CPF - 023208627-30
TERCEIRO
NIVEA TRANSPORTES LTDA - ME
INTERESSADO
N/P DO SÓCIO JOSÉ BATISTA
MARQUES DE OLIVEIRA - CPF
990851436-91
TESTEMUNHA
MOISES JOSE DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Considerando a necessidade de extraordinária adaptação da
atividade jurisdicional à realidade vivida por força da pandemia
decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos; e,
Considerando as previsões contidas no Ato Conjunto nº 06/2020 da
Presidência e Corregedoria do TRT1, bem como as contidas no Ato
nº. 11/GCGJT de 23/04/2020, que faculta aos juízes de primeiro
grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do
CPC e veda expressamente a designação de atos presenciais tais
como audiências e depoimentos, ressalvada a prática dos atos
processuais por meio telepresencial, durante a vigência do regime
de trabalho diferenciado, DETERMINO:
Intimado(s)/Citado(s):
1- Retire-se o feito de pauta;
- DANONE LTDA
- LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
2- Intimem-se as partes para ciência de que este juízo homologa
acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, a qualquer
tempo, bastando a apresentação de petição conjunta assinada
INTIMAÇÃO
pelas partes e por seus advogados.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
2.1- Na mesma intimação, não havendo acordo, deverá a ré
apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE
REVELIA (artigo 344 do CPC). A defesa e os documentos deverão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
vir sem o modo sigilo, excepcionalmente, a fim de imprimir maior
celeridade no trâmite processual.
DESPACHO
3- Apresentada a defesa (ou não), as partes deverão ser intimadas,
Vistos, etc.
em prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar-se pela parte autora, para
Excluam-se a segunda e a terceira rés, DANONE e LACTALIS, do
manifestações; ocasião em que deverão apresentar, em petição
polo passivo, conforme determinado em sentença.
autônoma, a delimitação/especificação das provas a serem
Após, cumpra-se o despacho de id:9eab73e.
produzidas, bem como os fatos controvertidos que serão objeto das
NOVA IGUACU/RJ, 11 de maio de 2020.
provas requeridas, à luz do previsto nos artigos 818 da CLT e 348,
349, 350 e 351 do CPC. Ficam os advogados cientes de que a
RENATO ALVES VASCO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
utilização da expressão "todas as provas admitidas em direito" não
atenderá ao comando judicial.
A não delimitação/especificação dos fatos controvertidos que serão
Processo Nº ATOrd-0101165-82.2019.5.01.0063
RECLAMANTE
MANOEL MESSIAS GONCALVES
MUNIZ
ADVOGADO
ALEXANDRE MOURA COELHO(OAB:
107303-D/RJ)
RECLAMADO
HYDRA ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA
objeto de outros meios de prova, além dos já produzidos nos autos,
implicará na inexistência de intenção de produzir mais provas,
atraindo a aplicação do previsto no art. 355, I do CPC c/c art.15 do
mesmo diploma legal.
4- Não apresentada a defesa e não havendo manifestação da parte
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