TRT1 12/04/2021 - Pág. 1284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
Nos termos do art. 2º daINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, do
TST:
1284
9ª Turma
Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira
Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
“Art. 2°O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
RECORRENTE: REGINA COELI ALVES MENEZES,
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
11-A da CLT,desde que feita após 11 de novembro de 2017(Lei nº
CULTURA
13.467/2017).” (grifo nosso)
RECORRIDO: REGINA COELI ALVES MENEZES, ASSOCIACAO
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Como se vê, não há amparo para a aplicação da prescrição
Tomar ciência do r. despacho id 1b6cba1:''…Tendo em vista que foi
intercorrente.
instaurado o IRDR nº 0103545-39.2020.5.01.0000, a fim de unificar
Dou provimentopara afastar a prescrição intercorrente.
o entendimento acerca da incidência ou não a penalidade prevista
no art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST nos casos em que o
CONCLUSÃO
empregador pagar antecipadamente - no prazo do art. 145 da CLT ,
Pelo exposto,CONHEÇOo apelo, salvo quanto ao tema gratuidade
determino a suspensão do presente processo, até decisão final do
de justiça,por falta de interesse recursaleDOU-LHE
IRDR…''
PROVIMENTOpara afastar a prescrição intercorrente.
RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de abril de 2021.
MARCOS TADEU SILVA
Rio de Janeiro, de de 20.
Assessor
DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA
Relator
RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de abril de 2021.
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Desembargador do Trabalho
Processo Nº RORSum-0100531-68.2020.5.01.0284
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
RECORRENTE
REGINA COELI ALVES MENEZES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES NOVAES(OAB:
184087/RJ)
RECORRENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
REGINA COELI ALVES MENEZES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES NOVAES(OAB:
184087/RJ)
RECORRIDO
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
Processo Nº RORSum-0100531-68.2020.5.01.0284
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
RECORRENTE
REGINA COELI ALVES MENEZES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES NOVAES(OAB:
184087/RJ)
RECORRENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
REGINA COELI ALVES MENEZES
ADVOGADO
GABRIEL GOMES NOVAES(OAB:
184087/RJ)
RECORRIDO
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA COELI ALVES MENEZES
9ª Turma
Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira
Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: REGINA COELI ALVES MENEZES,
JUSTIÇA DO
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165255