TRT1 23/04/2021 - Pág. 3713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3713
ADVOGADO
PAULO ROBERTO DE SOUZA
VELOZO(OAB: 190109/RJ)
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS BRUNPESRIO LTDA
MINHA RESCISAO CONSULTORIA
LTDA
JMAL 064 PARTICIPACOES LTDA
ALEX QUEIROZ VIEIRA
no polo passivo das demais empresas das quais é sócio, em
especial as previstas no artigo 50 do CC.
RECLAMADO
RECLAMADO
Ocorre que, verificado o estado de insolvência da Pessoa Jurídica,
há que se ACOLHER a Desconsideração da Personalidade Jurídica
RECLAMADO
PERITO
com fulcro no artigo 28 do CDC, não se aplicando ao caso dos
autos o artigo 50 do CC, conforme Jurisprudência pacífica.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ AUGUSTO LIRA BARROS PINTO
Assim, defiro a inclusão no polo passivo das empresas
MULTIKIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ME, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
BRUNPES-RIO LTDA, JMSL COMERCIO E REPRESENTACOES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b27f879
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
LTDA, JMAL 064 PARTICIPACOES LTDA, e MINHA RESCISAO
SENTENÇA PJe-JT
CONSULTORIA LTDA.
Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 8 dias
(sendo as empresas MULTIKIT COMERCIO IMPORTACAO E
DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA:
EXPORTACAO LTDA ME, INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS BRUNPES-RIO LTDA, JMSL COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA, JMAL 064 PARTICIPACOES
LTDA, e MINHA RESCISAO CONSULTORIA LTDA na pessoa de
BRUNO BASTOS LOPES, via DEJT), podendo os devedores
Foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica em atenção ao disposto nos artigos 133 a 137 do CPC,
aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos do artigo 855-A da
CLT.
efetuarem o pagamento espontâneo do débito, no mesmo
Notificado o executado BRUNO BASTOS LOPES na qualidade de
prazo.
na qualidade de representante das empresas MULTIKIT
Após o decurso do prazo, executem-se os devedores via
SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD DOI/ARISP/BNDT/SERASAJUD.
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME,
NDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRUNPESRIO LTDA, JMSL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, B B
RIO DE JANEIRO, 22/04/2021.
MARIA LETICIA GONÇALVES
Juíza do Trabalho
LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES, JMAL 064
PARTICIPACOES LTDA, VEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO
DE ADESIVOS E SELANTES LTDA e MINHA RESCISAO
CONSULTORIA LTDA, vieram aos autos a petição id d7790ce.
MARIA LETICIA GONCALVES
Na sequência manifestou-se o exequente.
Juíza do Trabalho Titular
Pois bem.
Processo Nº ATOrd-0100414-75.2016.5.01.0039
RECLAMANTE
LUIZ AUGUSTO LIRA BARROS
PINTO
ADVOGADO
Carla Palomo Fernandes(OAB: 150636
-D/RJ)
RECLAMADO
AEROPORTO DE CEGONHAS FOTO
E FILMAGEM DE EVENTOS LTDA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO DE SOUZA
VELOZO(OAB: 190109/RJ)
RECLAMADO
MULTIKIT COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - ME
RECLAMADO
JMSL COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
RECLAMADO
BRUNO BASTOS LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165754
Indefiro a inclusão no polo passivo da empresa B B LOPES
COMERCIO E REPRESENTACOES por constar como inativa na
Jucerja (id 8ad8494) e baixada na Receita Federal (id 5b737ba).
Indefiro também a inclusão no polo passivo da empresa
VEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS E
SELANTES LTDA pois se transformou em EIRELI em 2019, não
tendo BRUNO BASTOS LOPES como sócio, conforme se afere
da JUCERJA anexada nos ids dee2afb e 30b79c3.