TRT1 01/09/2021 - Pág. 6343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
proferida nos autos.
6343
quanto aos juros e correções monetárias uma vez que os cálculos
DECISÃO PJe-JT
estão de acordo com os parâmetros da sentença de id. 1a46499 já
transitada em julgado.
Vistos etc.
Diante do exposto e por elaborados corretamente, pois ajustados à
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de id.fb26d92, para fixar
da empresa instaurado por MILANY DE ALMEIDA PEREIRA,
em R$ 109.536,00 o valor total da execução, corrigido
expondo os fatos e fundamentos de id. f0c6096.
monetariamente e com incidência de juros legais, conforme
Intimados, os sócios não ofereceram contestação.
discriminado abaixo:
A instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica tem previsão expressa no artigo 855-A e seguintes da CLT,
(=) Crédito Líquido do Reclamante
R$ 88.043,96
incluídos pela Lei nº 13.467 de 2017.
(+) Contribuições previdenciárias (INSS) R$ 21.492,04
A teoria em comento permite o ataque direto ao patrimônio pessoal
do sócio, visando satisfazer os direitos dos credores por meio do
Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo a ré para
redirecionamento da execução, afastando assim a proteção
efetuar o pagamento do valor total devido homologado, em 15
conferida pela personalidade jurídica da sociedade.
dias, na forma da Lei.
Compulsando os autos, verifico que houve tentativas frustradas de
No mesmo prazo, poderá a reclamada proceder ao recolhimento,
execução via Bacenjud, Renajud e Infojud/DOI em face da
em guia própria, das contribuições previdenciárias (guia GPS,
sociedade.
código 2909).
Assim, por presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa
Em caso de pagamento espontâneo, sem oposição de
do Consumidor, aplicável analogicamente às relações trabalhistas,
embargos, expeçam-se os alvarás competentes para quitação
ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
do crédito e arquive-se com baixa.
empresa.
Decorrido o prazo sem pagamento, fica intimado o autor para que
Intimem-se para ciência, no prazo de 8 dias, sendo os sócios
indique meios de prosseguimento da execução, na forma do
também para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de
art. 878 da CLT.
ativação do sistema SISBAJUD.
MACAE/RJ, 31 de agosto de 2021.
MACAE/RJ, 31 de agosto de 2021.
MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0102005-64.2017.5.01.0483
RECLAMANTE
JOSE MILTON SIMOES
ADVOGADO
GUILHERME BASTOS NUNES
BATISTA(OAB: 104517/RJ)
ADVOGADO
CARLOS RENATO GUERRA DA
FONSECA(OAB: 104487/RJ)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE
OLIVEIRA(OAB: 106449/RJ)
RECLAMADO
RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
claudia maria zaluski da silva(OAB:
61143-D/RJ)
Processo Nº ATSum-0101195-84.2020.5.01.0483
RECLAMANTE
HAGATA ARAUJO VIANA
ADVOGADO
PATRICIA MARIA FORNAZIER
BRANDAO(OAB: 108128/RJ)
ADVOGADO
RODOLFO MELLO DA SILVA
FARIA(OAB: 139435/RJ)
ADVOGADO
PAULA XAVIER DE SOUZA(OAB:
181329/RJ)
RECLAMADO
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILLIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HAGATA ARAUJO VIANA
Intimado(s)/Citado(s):
- RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4209e7e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4813168
proferido nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO PJe-JT
DESPACHO PJe-JT
Vistos, etc.
Vistos, etc.
Analisando a impugnação da ré, verifico que não há nada a retificar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170565
Tratando-se de sentença líquida, fica a ré intimada a depositar o