TRT1 29/11/2021 - Pág. 631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3358/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
7ª Turma
631
conceder provimento ao recurso do Autor para afastar a aplicação
Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
das prerrogativas da Fazenda Pública à Ré. Por conseguinte,
Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
indefere-se o pedido de reconsideração da decisão de fl.
AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO,
1597/1598, formulado às fls. 1601/1611.
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de novembro de 2021.
AGRAVADO: ANTONIO LEITE DE AZEVEDO
A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal
MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não
Diretor de Secretaria
conhecer o recurso, por incabível em face de decisão interlocutória.
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de novembro de 2021.
MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0101330-23.2019.5.01.0066
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
RECORRENTE
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
ADVOGADO
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
RECORRENTE
MAURO CESAR BORGES
ADVOGADO
PAULO CESAR OZORIO
GOMES(OAB: 48841/RJ)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO BORGES
GOMES(OAB: 170425/RJ)
RECORRIDO
MAURO CESAR BORGES
ADVOGADO
PAULO CESAR OZORIO
GOMES(OAB: 48841/RJ)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO BORGES
GOMES(OAB: 170425/RJ)
RECORRIDO
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
ADVOGADO
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
Processo Nº ROT-0101330-23.2019.5.01.0066
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
RECORRENTE
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
ADVOGADO
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
RECORRENTE
MAURO CESAR BORGES
ADVOGADO
PAULO CESAR OZORIO
GOMES(OAB: 48841/RJ)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO BORGES
GOMES(OAB: 170425/RJ)
RECORRIDO
MAURO CESAR BORGES
ADVOGADO
PAULO CESAR OZORIO
GOMES(OAB: 48841/RJ)
ADVOGADO
PAULO EDUARDO BORGES
GOMES(OAB: 170425/RJ)
RECORRIDO
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
ADVOGADO
RENAN DOS SANTOS COSTA(OAB:
155907/RJ)
ADVOGADO
JACKELINE FERNANDES MARINO E
SILVA MAIA(OAB: 163337/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- MAURO CESAR BORGES
7ª Turma
Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
PODER JUDICIÁRIO
Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
JUSTIÇA DO
RECORRENTE: MAURO CESAR BORGES, CASA DA MOEDA DO
BRASIL CMB
7ª Turma
RECORRIDO: MAURO CESAR BORGES, CASA DA MOEDA DO
Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
BRASIL CMB
Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal
RECORRENTE: MAURO CESAR BORGES, CASA DA MOEDA DO
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer
BRASIL CMB
os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Ré e
RECORRIDO: MAURO CESAR BORGES, CASA DA MOEDA DO
conceder provimento ao recurso do Autor para afastar a aplicação
BRASIL CMB
das prerrogativas da Fazenda Pública à Ré. Por conseguinte,
A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal
indefere-se o pedido de reconsideração da decisão de fl.
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer
1597/1598, formulado às fls. 1601/1611.
os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Ré e
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174819