TRT1 22/02/2022 - Pág. 3529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3419/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
Intimado(s)/Citado(s):
3529
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
GONÇALVES(OAB: 66223/RJ)
- TIGER RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA
E SERVICOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTACIONE FACIL ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O/A MM. Juiz(a) THIAGO MAFRA DA SILVA da 36ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
O/A MM. Juiz(a) THIAGO MAFRA DA SILVA da 36ª Vara do
que, por este, fica(m) notificado(s) TIGER RIO ASSESSORIA E
Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente
CONSULTORIA EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, que
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento
se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do
que, por este, fica(m) notificado(s) ESTACIONE FACIL
trânsito em julgado e cumprimento do artigo 878 da CLT,que
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME, que se
impede o início oficioso da fase executiva de sentença condenatória
encontra(m) em local incerto e não sabido para Sentença(Sentença)
de obrigação de pagar.
-b15a5c9, cujo dispositivo segue a seguir: “Pelo exposto, na
Tratando-se de ato exclusivo dos interessados, o art. 11-A da CLT
reclamação trabalhista ajuizada por MARIA
indica que o início do prazo prescricional ocorre quando o
JOSE
exequente deixa de cumprir determinação judicial. A norma só não
ESTACIONAMENTOS
alcança as hipóteses de insuficiência de bens e não localização do
ME e de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING,
devedor.
Processo nº0101211-
Caso o exequente não cumpra a determinação judicial, e paralisado
55.2019.5.01.0036, julgo o pleito e decido, na forma da
o curso do processo (aí incluída a fase de liquidação) por ato que
PROCEDENTE EM PARTE
lhe seja exclusivo, imediatamente se iniciará o prazo da prescrição
fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos
intercorrente.
os efeitos legais:
PAIXAO
em
face
E
de
ESTACIONE
GARAGENS
LTDA
FACIL
–
Decorridos 8 dias, arquivem-se os autos provisoriamente como ato
de gestão processual e aguarde-se o período da prescrição.
Condenar o primeiro réu a pagar à autora:
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de fevereiro de 2022.
THIAGO MAFRA DA SILVA
- aviso-prévio indenizado (39 dias);
Juiz do Trabalho Substituto
- saldo de salário (30 dias);
Em caso de dúvida, acesse a página:
- 13º salário proporcional (11/12);
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
- férias 2018/2019 + 1/3;
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
- férias proporcionais + 1/3 (7/12);
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
- FGTS mensal não recolhido durante o contrato (observadas as
Trabalho.
competências elencadas na inicial – arts.141 e 492, CPC);
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de fevereiro de 2022.
- indenização 40% FGTS;
- multas dos art.467 e 477, §8º, da CLT;
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES
Assessor
Processo Nº ATSum-0101211-55.2019.5.01.0036
RECLAMANTE
MARIA JOSE PAIXAO
ADVOGADO
RICARDO CAVALCANTI
GIFFONI(OAB: 73295/RJ)
RECLAMADO
ESTACIONE FACIL
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
LTDA - ME
RECLAMADO
CONDOMINIO DO EDIFICIO
BAYSIDE SHOPPING
- horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, na forma da
fundamentação supra.
Diante da revelia do primeiro réu, fica a Secretaria da Vara
autorizada a anotar a baixa do contrato na CTPS da autora, com
data de 8/12/2019 (OJ
82, TST). Não deverá ser aposto carimbo nem ser feito menção a
essa decisão judicial.
Além disso, concedo a antecipação dos efeitos da tutela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178779