TRT1 14/07/2022 - Pág. 399 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial de
399
- PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
julgamento realizada nesta data, sob a presidência do
Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco,
com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do
PODER JUDICIÁRIO
ilustre Procurador Artur de Azambuja Rodrigues, da Excelentíssima
JUSTIÇA DO
Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e do
Excelentíssimo Juiz Convocado José Monteiro Lopes (Portaria nº
85/2022), resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por
unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por
LUIZ FERNANDO VILLALBA BARRETO e EMPRESA DE
TRANSPORTES FLORES LTDA, para, no mérito, negar
provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso
do autor, para determinar o pagamento do labor extraordinário em
razão do intervalo intrajornada diário não usufruído, observada a
limitação temporal imposta vigência pela Lei nº 13.467/2017, sendo
devido ao reclamante 01 hora extra diária de natureza salarial (ou
seja, acrescida dos reflexos em aviso prévio indenizado, férias com
1/3, 13º salários, FGTS com 40%, e nos DSRs) pela supressão
intervalar até 10/11/2017 e de 45 minutos de natureza indenizatória
a partir de 11/11/2017, nos termos da fundamentação da
Desembargadora Relatora.
6ª Turma
Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco
Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, COCO
MAMBO FREGUESIA BAR E RESTAURANTE EIRELI
AGRAVADO: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, COCO
MAMBO FREGUESIA BAR E RESTAURANTE EIRELI, ROBERTA
RIBEIRO MORAES
A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não
conhecer do agravo de petição da sociedade executada por
ausência de legitimidade e interesse recursal, bem como do agravo
de petição adesivo do exequente, na forma do artigo 997, §2º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Desembargador Relator.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2022.
MARIA GABRIELA MENDOZA ESPEJO
Diretor de Secretaria
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2022.
EDSON PINTO FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0101165-48.2019.5.01.0042
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
AGRAVANTE
COCO MAMBO FREGUESIA BAR E
RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
LUAN DA SILVA QUEIROZ(OAB:
219434/RJ)
ADVOGADO
NATASHA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 185875/RJ)
AGRAVANTE
PAULO HENRIQUE SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON LICA DA SILVA(OAB:
187909/RJ)
AGRAVADO
COCO MAMBO FREGUESIA BAR E
RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
LUAN DA SILVA QUEIROZ(OAB:
219434/RJ)
ADVOGADO
NATASHA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 185875/RJ)
AGRAVADO
PAULO HENRIQUE SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON LICA DA SILVA(OAB:
187909/RJ)
AGRAVADO
ROBERTA RIBEIRO MORAES
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185503
Processo Nº AP-0101165-48.2019.5.01.0042
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
AGRAVANTE
COCO MAMBO FREGUESIA BAR E
RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
LUAN DA SILVA QUEIROZ(OAB:
219434/RJ)
ADVOGADO
NATASHA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 185875/RJ)
AGRAVANTE
PAULO HENRIQUE SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON LICA DA SILVA(OAB:
187909/RJ)
AGRAVADO
COCO MAMBO FREGUESIA BAR E
RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
LUAN DA SILVA QUEIROZ(OAB:
219434/RJ)
ADVOGADO
NATASHA DE OLIVEIRA
XAVIER(OAB: 185875/RJ)
AGRAVADO
PAULO HENRIQUE SILVA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDERSON LICA DA SILVA(OAB:
187909/RJ)
AGRAVADO
ROBERTA RIBEIRO MORAES
Intimado(s)/Citado(s):
- COCO MAMBO FREGUESIA BAR E RESTAURANTE EIRELI