TRT1 14/10/2022 - Pág. 531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
531
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2022.
JUSTIÇA DO
ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA
Diretor de Secretaria
7ª Turma
interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes e, no mérito,
Processo Nº ROT-0100525-51.2021.5.01.0082
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE
RAFAEL DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO DE SOUZA(OAB:
154851/RJ)
RECORRIDO
DAFI MOTO EXPRESS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO DE OLIVEIRA
LOUZADA(OAB: 183647/RJ)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE
INTERESSADO
RESTAURANTES LTDA - EPP
NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
RECORRIDO: JOSIANE MARQUES NUNES, TECNO SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso
do voto da Exma. Desembargadora Relatora.
- RAFAEL DE SOUZA SANTOS
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2022.
ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA
PODER JUDICIÁRIO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100531-40.2021.5.01.0282
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
RECORRIDO
TECNO SABOR - SERVICOS EM
ALIMENTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:
109777/SP)
RECORRIDO
JOSIANE MARQUES NUNES
ADVOGADO
EVELLYN FERNANDES
DEZEDIAS(OAB: 235085/RJ)
JUSTIÇA DO
7ª Turma
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA SANTOS
RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso
Intimado(s)/Citado(s):
- TECNO SABOR - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP
interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para deferir os benefícios da gratuidade de justiça,
reconhecer a existência de vínculo empregatício entre reclamante e
reclamada, no período de 12/12/2019 a 11/06/2021, devendo a ré
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proceder à anotação da CTPS, no prazo de 10 dias a contar da
intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como para
condenar a ré ao pagamento: a) saldo salarial (9 dias), aviso prévio
7ª Turma
de 33 dias, 13º salário proporcional de 2019 (01/12) e 2021 (06/12),
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
13º salário integral de 2020, férias integrais mais 1/3 dos períodos
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
2019/2020, férias proporcionais mais 1/3 (06/12), FGTS com
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
indenização de 40% de todo o período contratual indenização
RECORRIDO: JOSIANE MARQUES NUNES, TECNO SABOR -
substitutiva de seguro desemprego e multa do artigo 477, § 8º, da
SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP
CLT; b) de horas extras, com adicional de 50%, relativo às horas
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
laboradas além da 8ª diária, com os devidos reflexos; c) de 01 hora
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso
extra diária, com adicional de 50%, com os devidos reflexos, em
interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes e, no mérito,
razão da ausência de intervalo intrajornada; d) de feriados
NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação
laborados, com adicional de 100%, com os devidos reflexos; e) de
do voto da Exma. Desembargadora Relatora.
indenização por danos morais, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190354