TRT10 22/01/2018 - Pág. 7179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
RECLAMADO
7179
ANTONIO VELASCO REMIGIO
Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta
vinculada, em nome do reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DIEGO LEITE SILVA
8.036/1990.
A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o
levantamento, pelo reclamante, dos valores depositados - o que
dispensa a entrega do TRCT.
No prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, deverá o
reclamante entregar, na Secretaria da Vara, sua CTPS, para que,
no prazo subsequente de cinco dias, após ser intimada para tanto, a
reclamada proceda à retificação do término do contrato de trabalho,
fazendo constar a data de 30.8.2016, sob pena de pagamento de
multa diária no valor de R$ 400,00, em caso de inadimplemento, até
o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC).
Alcançado esse limite, a Secretaria da Vara procederá às anotações
acima, sem prejuízo da execução da multa.
A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza
PODER JUDICIÁRIO
salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado; férias indenizadas +
1/3; FGTS + 40% e reflexos de comissões nessas parcelas; multa
do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais.
Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente
pagos a idêntico títulodas parcelas ora deferidas.
Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita.
Custas da reclamação trabalhista, no importe de R$ 1.000,00, sobre
o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelas rés.
Custas da reconvenção, no importe de R$ 300,00, sobre o valor
atribuído à causa, no montante de R$ 15.000,00, pelas reconvintes.
2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
Intimem-se as partes.
À Secretaria, observe-se a determinação de retificação do polo
QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA - DF CEP: 72115-540
passivo.
Expeçam-se ofícios ao INSS, à CEF, à SRTE, ao Ministério Público
Federal e ao Ministério Público do Trabalho.
e-mail: [email protected] - Telefone: (61) 33481020
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
Nada mais.
RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO
Juiz do Trabalho
PROCESSO Nº 0001093-91.2014.5.10.0102
BRASILIA, 12 de Janeiro de 2018
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
RAFAEL ANTONIO DE MORAIS CORTES
Notificação
Processo Nº RTSum-0001093-91.2014.5.10.0102
RECLAMANTE
JOSE DIEGO LEITE SILVA
ADVOGADO
JAIRO RODRIGUES BIJOS(OAB:
3875/DF)
RECLAMADO
FORCA DELTA COMERCIO E
INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS
MILITARES LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA(OAB:
15086/GO)
RECLAMADO
STELLA MARIS BIZERRA AMARAL
VELASCO
AUTOR: JOSE DIEGO LEITE SILVA
RÉU: FORCA DELTA COMERCIO E INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS MILITARES LTDA - ME e outros (2)
ATO ORDINATÓRIO - PUBLICAÇÃO VIA DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114734