TRT10 07/03/2018 - Pág. 101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2429/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018
exclusivamente em critérios objetivos e visa recompensar o volume
101
Desembargador do Trabalho
de demanda específica em cada região do país. Os requisitos para
diferenciação previstos no Manual da ECT, quais sejam, população
Notificação
e PIB, são fatos notórios que prescindem de prova. Assim, é válida
a diferenciação perpetrada pela ré, não havendo regramento
contrário à isonomia." (ID. 4561f1a).
Recorre de revista o reclamante, alegando, em síntese, que a
decisão viola os dispositivos constitucionais em epígrafe, além de
divergir de outras decisões regionais.
Em análise aos argumentos expendidos no recurso de revista,
Processo Nº RO-0003535-93.2016.5.10.0802
Relator
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
VINICIUS EDUARDO
LIPCZYNSKI(OAB: 5792-A/TO)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
VINICIUS EDUARDO
LIPCZYNSKI(OAB: 5792-A/TO)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
reputo satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no artigo
896, "a", da CLT, conforme o aresto transcrito no apelo, oriundo da
21ª Região (ID.8d2371e- pág 7), que evidencia a existência de
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
divergência jurisprudencial acerca do tema em apreço.
Em razão da improcedência do pedido de isonomia pela Turma
PODER JUDICIÁRIO
restou prejudicado a análise do pedido de honorários assistenciais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
DECISÃO
A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os
autos ao TST.
Publique-se.
Recurso de Revista
Recorrente(s) : EDIVALDO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a)(s) : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792)
Recorrido(a)(s) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Brasília-DF, 27 de Fevereiro de 2018
Tempestivo o recurso (publicação em 23/01/2018 - ID. 3e787a1;
recurso apresentado em 02/02/2018 - ID. dbdc651).
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Regular a representação processual (ID. 6141bf8).
Dispensado o preparo (ID. 3dd9f99 - Pág. 5).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116373