TRT10 09/04/2018 - Pág. 2960 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
DESPACHO
Vistos.
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Considerando a redação do § 2º do art. 879 da CLT, dada pela Lei
nº 13.467/2017, que atribui ao Juiz o dever de abrir às partes, prazo
ADVOGADO
comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
RECLAMANTE
ADVOGADO
preclusão, intimem-se as partes para conhecimento da conta de
ADVOGADO
liquidação, ofertada pelo Setor de Cálculos deste Juízo.
ADVOGADO
ADVOGADO
Na mesma oportunidade intimo a parte reclamante a iniciar a
execução para que surtam os devidos efeitos legais e jurídicos, sob
RECLAMADO
pena de seu silêncio ser considerado como anuência para fins do
art. 878 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.
2960
RODRIGO PINTO CHAVES(OAB:
35369/DF)
BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB:
26376/DF)
SEVERINO DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 6433/DF)
MONICA LOPES LEITE
FELIPE SILVA BOTELHO(OAB:
36115/DF)
RODRIGO PINTO CHAVES(OAB:
35369/DF)
BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB:
26376/DF)
SEVERINO DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 6433/DF)
JULIANA ALBANEZ MARQUES
FELIPE SILVA BOTELHO(OAB:
36115/DF)
RODRIGO PINTO CHAVES(OAB:
35369/DF)
BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB:
26376/DF)
SEVERINO DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 6433/DF)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
METROVIARIOS DO DF
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ANTONIO FORTES ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BRASILIA, 1 de Março de 2018
FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
DECISÃO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000307-78.2018.5.10.0014
RECLAMANTE
LIVIA CRISTINA BONADIO
BENEDETTI
ADVOGADO
FELIPE SILVA BOTELHO(OAB:
36115/DF)
ADVOGADO
RODRIGO PINTO CHAVES(OAB:
35369/DF)
ADVOGADO
BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB:
26376/DF)
ADVOGADO
SEVERINO DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 6433/DF)
RECLAMANTE
JULIO CESAR DE CARVALHO
ADVOGADO
FELIPE SILVA BOTELHO(OAB:
36115/DF)
ADVOGADO
RODRIGO PINTO CHAVES(OAB:
35369/DF)
ADVOGADO
BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB:
26376/DF)
ADVOGADO
SEVERINO DE SOUSA
OLIVEIRA(OAB: 6433/DF)
RECLAMANTE
MARCO ANTONIO FORTES ASSIS
ADVOGADO
FELIPE SILVA BOTELHO(OAB:
36115/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117593
Vistos etc.
Pretendem os autores que seja concedida tutela de urgência para
assegurar "a participação e o voto de todos os empregados da
categoria em Assembleias que discutem ACT's, greves e pautas de
reivindicação, sob pena de nulidade dessas Assembleias e de
aplicação de multa a ser arbitrada" (ID 316158e - fl. 18). Sustenta
que os empregados não-filiados ao sindicato e os comissionados
estão impedidos de participar de Assembléias referentes à
discussão sobre ACT e greve. Aponta inconstitucionalidade e
ilegalidade de dispositivos estatutários.
Como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
aponta que o sindicato "pretende realizar Assembleia Geral
Extraordinária já no dia 08.04.2018, para deliberar sobre futuro ACT
e eventual greve. Com isso, o direito de voz e voto dos