TRT10 16/04/2018 - Pág. 2699 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2454/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018
Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as
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AVISO DE RECEBIMENTO
parcelas de natureza salarial objeto da condenação, quais sejam,
intervalo intrajornada e reflexos sobre a gratificação natalina,
sobreaviso, 3/12 de gratificação natalina de 2016, são de
responsabilidade da primeira reclamada, com as deduções próprias
a cada parte conforme estatuído pelo §5º, do artigo 33, da Lei nº
ETIQUETA OU INDICAÇÃO MÃO PRÓPRIA
8.212/91 e incisos II e III da Súmula 368 do col. TST, pena de
execução das previdenciárias, sendo a fiscal na forma ditada pela
norma legal vigente, respondendo subsidiariamente a 2ª e 3ª
reclamadas.
DATA DA POSTAGEM
O direcionamento subsidiário da execução em face da 2ª e 3ª
reclamadas dar-se-á somente após executados os bens da primeira
reclamada, seus sócios e administradores, conforme ditado pelo
UNIDADE DE POSTAGEM
Verbete 37/2008 do eg. TRT da 10ª Região.
Intimem-se as partes.
CT. 9912394600/2016 - DR/BSB-TO
BRASILIA, 12 de Abril de 2018
Nº Id DOCUMENTO: 16/04/2018 14:16:16
Processo: 0000037-22.2016.5.10.0015
13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Despacho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000037-22.2016.5.10.0015
RECLAMANTE
EUDIVON PIRRONYR BEZERRA
REMIGIO
ADVOGADO
PETER ERIK KUMMER(OAB:
16134/DF)
RECLAMADO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
RECLAMADO
PH SERVICOS E ADMINISTRACAO
LTDA
RECLAMADO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ETIQUETA CÓDIGO DE BARRAS OU Nº DE REGISTRO DO
OBJETO JT 594729837BR
DESTINATÁRIO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
ENDEREÇO: 30130-001 - AVENIDA AFONSO PENA, 578 - SALA
305 - CENTRO - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO:
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE
BRASÍLIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522-DF
PODER JUDICIÁRIO / JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 10ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Data da Audiência:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117876