TRT10 27/08/2018 - Pág. 3436 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
acordo nos autos, o qual posteriormente deixou de ser cumprido.
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processual, carreando aos autos os seus atos constitutivos e
alterações, caso haja, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
Reiniciada a execução, após o descumprimento do acordo a
prejudicar a aferição da legitimidade do outorgante do Instrumento
Executada voltou a ofertar veículos (ids- 7a8256f ec011ea7), um
de Mandato, sob pena de não conhecimento de eventuais petições
total de 13 veículos (carretas). No entanto, analisando os
ou recursos.
documentos colacionados se constata que todos os veículos se
encontram alienados fiduciariamente junto a instituições financeiras
Custas, pela Embargante, no importe de R$44,26 (art. 789-A da
e administradoras de consórcios, repetindo, portanto, a mesma
CLT).
situação, qual seja, veículos alienados fiduciariamente, imprestáveis
para a garantia pretendida.
Publique-se.
Já na fase da execução definitiva, a Executada apresentou por meio
da petição de id-20e6d0d relação de 6 (seis) imóveis, colacionando
suas respectivas matrículas, sendo que todas elas apresentam
restrições judiciais ou administrativas, a exemplo de penhoras
promovidas pelo MPT, restrição impostas pela Receita Federal além
de alienação fiduciária.
PALMAS, 27 de Agosto de 2018
Assim, conquanto seja verdade a oferta de bens para penhora,
estes são imprestáveis para tal fim.
DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
Juiz do Trabalho Substituto
"
Dispositivo
O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no
quadro de avisos deste Juízo.
Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.
PALMAS, 27 de Agosto de 2018.
Edital
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos e
os julgo IMPROCEDENTES, mantendo a embargante no polo
passivo da relação processual, tudo nos termos da fundamentação
supra, que fica integrando este dispositivo.
Decorrido o prazo recursal, expeça-se o Alvará em favor do
Exequente.
INTIME-SE a Embargante para regularizar a sua representação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123282
Processo Nº ExProvAS-0003637-18.2016.5.10.0802
EXEQUENTE
OSTERNO AIRES SEABRA
ADVOGADO
Newton Cesar da Silva Lopes(OAB:
4516-B/TO)
ADVOGADO
ANA CLÁUDIA PEREIRA DE
MORAES(OAB: 3815/TO)
EXECUTADO
AUGUSTO GRANDO
EXECUTADO
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
EXECUTADO
TERRACO PAULISTA
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
EXECUTADO
PADOVANI EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA